Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dano ambiental. Supressão irregular de cobertura vegetal de área conhecida como «Fazenda Ipê (ou «Fazenda Peroba) constatada em setembro de 2007. Reserva legal também não preservada. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Ato processual. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que foram realizadas as medidas razoáveis e suficientes tendentes à localização dos corréus. Obrigação de fazer: recomposição da cobertura vegetal e implantação da reserva legal. Observância da coisa julgada material formada nos autos da ação civil pública, não se cogitando da aplicação retroativa do Novo CF a fatos pretéritos. Inaplicabilidade da dispensa do art. 68 do Novo CF no caso concreto, em que não foi preservada a área de reserva legal vigente à época. Obrigação de fazer não satisfeita. Deliberações administrativas para a regularização imobiliária da área que não prevalecem sobre a decisão judicial definitiva e impositiva. Indenização. Perícia. Critérios do cálculo indenizatório que ainda serão dirimidos em primeira instância, após a realização da nova perícia, inclusive quanto aos consectários legais. Incidência dos juros de mora sobre a verba indenizatória que decorre do título executivo, não cabendo vinculação ao prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer. Quesitos apresentados pela parte no curso do processo que devem ser considerados e respondidos, em plena atenção à ampla defesa. Decisão reformada apenas para garantir a consideração dos quesitos apresentados pela parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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602 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

«Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. ... (Continua)

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603 - TJSP. Ação civil pública - Condenação a reparação de danos ocasionados por incêndio - Ação procedente impondo obrigações já arbitradas e com prazo definidos - Insurgência contra a recomposição da área, sem antes vistoriar o local - Discordância, sem prévia vistoria, quanto a obrigação de plantar 1.135 árvores, sob o fundamento de que a recuperação de inúmeras árvores e o nascimento de tantas outras, afasta a obrigação imposta ou ao menos reduziria o número de árvores a serem plantadas - Recurso que comporta acolhimento - Obrigações que para o seu cumprimento precisam de elaboração de Plano de Recuperação, cabendo a CETESB, conhecer, analisar e deferir a forma de recuperação - Impossibilidade de se prever antecipadamente as necessidades da área, sobretudo com laudos elaborados a considerável tempo - Recurso parcialmente provido

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604 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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605 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Reparação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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606 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização. Cumulação. Desproporcionalidade. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de jarinú. Insurgência contra a concessão parcial de liminar. Pretensão à sua ampliação, com a indisponibilidade da totalidade dos bens dos requeridos. Inviabilidade. Ocorrência de bloqueio judicial de numerários das empresas requeridas e ora agravadas. Possibilidade de ampliação de tal valor, se for o caso, mesmo porque, ainda não é certo o valor dos danos, inclusive os ambientais, eventualmente causados. Recurso desprovido quanto ao tema.

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608 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente. Dever de indenizar não configurado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu que houve a cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente, restando improcedente o pedido com relação ao pagamento de indenização. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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610 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC/1973, art. 46.

«2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedente.... (Continua)

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611 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal. ... (Continua)

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612 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)

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613 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por dano moral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. ... (Continua)

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614 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

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615 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Parque nacional de Ilha Grande. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento de área consolidada em prejuízo do meio ambiente. Aplicação do Código Florestal.

«I - Na origem se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPF com posterior litisconsórcio ativo do ICMBIO. Objetiva a demanda a demolição de imóvel de lazer e recuperação de mata ciliar na margem do Rio Paraná (área de preservação permanente à margem de rio federal) no entorno do Parque Nacional de Ilha Grande. Conforme o relatório de fiscalização do ICMBIO, trata-se de construção recente: o imóvel fora erigido em 2009 (dois anos antes da elaboração do relatório em 2011). ... (Continua)

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616 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)

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617 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

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618 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e constituem, assim, obrigação do Estado e direito do cidadão. Ainda mais: imputar a alguém reconhecidamente desprovido de ilustração (o acórdão reconheceu que o réu tem baixo grau de instrução ou de escolaridade) o dolo de praticar dano ambiental em contexto atinente ao suprimento de moradia é reconhecer o irreconhecível. ... (Continua)

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619 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dano ambiental. Indenização. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ressarcimento. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial quando a matéria abordada no acórdão impugnado é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Com razão. Indenização por danos morais coletivos. Demonstração de atingimento dos direitos da personalidade da coletividade que é imprescindível ao reconhecimento. Ausência de provas nesse sentido. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso do réu provido... (Continua)

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622 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... (Continua)

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623 - TJSP. 1:-

Apelações em ação civil pública para reconhecimento de loteamento sem autorização e licenças necessárias e em área de mananciais e condenação na reparação dos danos - Ação ajuizada contra o loteador, adquirentes e municipalidade - 3:- Sentença que acolheu o pedido para condenar o Município de São Lourenço da Serra e o corréu Luiz Carlos de Jesus, em regime de solidariedade passiva, ao desfazimento do loteamento irregular, de modo a restaurar a gleba ao seu estado primitivo e a integral recuperação ambiental da área, na forma a ser determinada em incidente de concentração, bem como ao pagamento aos adquirentes dos lotes clandestinos das quantias por eles desembolsadas pela aquisição dos lotes, devidamente atualizadas, e de indenização pelos demais prejuízos diretos que demonstrarem em fase de liquidação - 4:- Recurso da municipalidade que requer seja a sua responsabilidade reconhecida como se execução subsidiária acolhido - 5:- Recursos dos corréus improvidos - Manutenção da r. sentença diante da ausência de licenciamento e de não atendimento as regras da Lei 6.766/1979 - Documentos que mostram possuírem os lotes metragem de 250 m², inferior ao exigido pela Lei de Proteção aos Mananciais, não dispondo de dispositivos para controle e prevenção da erosão e acarretando grave risco de morte aos compradores, além da alta declividade da área - 6:- Recursos dos corréus improvido... (Continua)

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624 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de intervenção do Ministério Público federal. Afastamento. Não há necessidade de intervenção do mpf quando figura como parte da ação civil pública no curso da qual ele próprio interpõe recurso especial. Precedentes, inclusive da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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625 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

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628 - TJSC. Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.

«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... (Continua)

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629 - STJ. Meio ambiente. Prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Prova pericial. Perícia. Dano ambiental. Direito do suposto poluidor. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 420. CDC, art. 6º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 21.

«3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sítio da internet. 5. A prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico, o que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do bioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano. 6. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem com a anulação de todos os atos decisórios a partir do indeferimento da prova pericial.... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA, PELA CETESB, DE PROVA DA DOMINIALIDADE DO IMÓVEL A FIM DE CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DAS «ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONDENATÓRIO POR PARTE DO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, tal como consta no anterior agravo de instrumento 2075033-25.2024.8.26.0000, é incontroverso o descumprimento, pelo agravante, das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença transitada em julgado, ainda que insista no reconhecimento de que envida todos os esforços para reparar os danos ambientais, mormente com a aquisição de propriedade para cumpri-las, sendo que, em relação à Cetesb, remanesce a exigência para que o agravante comprove não só a dominialidade do imóvel, mas também que que recuperou a área, sendo impertinente, neste momento, que tente imputar à Cetesb eventual morosidade para a conclusão do processo administrativo. Assim, permanece cabível a imposição da multa estabelecida no anterior agravo de instrumento (R$ 500,00, limitado a R$ 30.000,00), porquanto patente a recalcitrância quanto à reparação dos danos ambientais por parte do executado, razão pela qual se mantém a decisão atacada... (Continua)

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631 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (ausência do dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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632 - TST. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ibama. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

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633 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Desmatamento de área de preservação permanente. Mata atlântica. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Existência de dano moral coletivo ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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635 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de apelo interposto pela parte autora de ação civil pública pretendendo, nesta sede, majorar a verba honorária recursal fixada na r. sentença em dois mil reais, para o valor de R$ 15.877,92, observando-se assim os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC. ... (Continua)

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636 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pedido liminar realizado em ações anteriores. Inexistência de coisa julgada material. Licenciamento ambiental. Legitimidade e veracidade. Presunção iuris tantum. Paralisação cautelar de obra potencialmente nociva ao meio ambiente. Indícios de irregularidade na concessão da licença. Cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

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637 - TJSP. 1:- A

ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarulhos e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado De São Paulo - DAEE, visando à demolição de residências, remoção e realocação das famílias ocupantes de Área de Preservação Permanente de curso dágua, condenação dos réus a apresentação projeto de restauração ambiental, à recomposição da área degradada, condenação do município, no prazo máximo de um ano, contado da desocupação, a proceder a efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento Parque Continental, a condenação, igualmente, dos réus a procederem ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental - Ação julgada procedente para condenação dos réus à demolição das residências e remoção e realocação das famílias que constituíram moradia na área de risco; condenou o Município de Guarulhos à concessão do benefício de locação social, nos termos do art. 1º, II da Lei Municipal 6.623/2009 ou a remoção para casa popular construída com essa finalidade, bem como para realizar o controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Parque Continental III Excelência; condenou os réus a apresentar Projeto de Restauração Ambiental da Área de Preservação permanente atingida pelos danos causados pela ocupação irregular, a ser apresentado ao órgão ambiental competente para recuperação da área degradada, no prazo de 120 dias; condenou os réus a adotar as medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais, no prazo de 120 dias; D) condenou o Município a dar efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento em questão, no prazo de um ano contado da desocupação; condenou os réus a procederem ao controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental, mantendo-as livres de quaisquer ocupações estranhas a sua vocação originária, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldado no exercício do poder de polícia, impedindo quaisquer construções e obras irregulares no local, fixando multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de qualquer das obrigações impostas, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual 27.070/87 ... (Continua)

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638 - TJSP. Meio ambiente. Petição inicial. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de São Sebastião. Ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de inépcia da inicial. Apontada ausência de especificação quanto à justificativa da cobrança, se à título de responsabilidade civil, de taxa ou de prestação de serviços. Afirmativa da ré de ausência de demonstração de existência de contrato de prestação de serviços e de nexo causal com a cobrança, dada a atividade institucional da autora. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da CETESB. Descrição precisa da causa de pedir e do pedido, não se subsumindo ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada.

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639 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Infração administrativa. Dano ambiental. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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640 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ao meio ambiente. Vazamento de óleo do oleoduto da repar que atingiu o rio iguaçu. Competência da Justiça Federal firmada no acórdão de origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido publicado em 13.4.2010.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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641 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.... (Continua)

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642 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licença ambiental. Danos ambientais e recuperação do meio ambiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegações não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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643 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. Processamento da ação. Competência. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«A competência ao processamento da ação civil pública é a do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, a qual não pode ser derrogada pela vontade das partes, principalmente quando não se trata de execução do termo de conduta.... (Continua)

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644 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que deve ser mantida. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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645 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Pedido fundamentado na não aprovação de implementação de loteamento.... (Continua)

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646 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... (Continua)

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647 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... (Continua)

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648 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... (Continua)

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649 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ambiental do ente estatal agravante. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir a responsabilidade dos entes estatais pelo dano ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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650 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Ausência de comprovação do dano e de nexo de causalidade.

«1 - As questões pertinentes ao litígio, notadamente a relativa à responsabilidade civil da recorrida, foram apreciadas, com fundamentação clara e pertinente, não se configurando omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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