Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

451 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ao meio ambiente (supressão de vegetação). Indenização pecuniária. Pagamento. Cabimento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Disposição irregular de resíduos. Danos em área de preservação permanente e em vegetação da Mata Atlântica. Alegação de perda de objeto. Subsidiariamente sustenta ausência de responsabilidade pela recuperação ambiental; interpretação equivocada pelo Sr. Perito; exigüidade dos prazos. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários. PARCIAL POSSIBILIDADE. Não configurada a perda de objeto. Não comprovado erro inequívoco do laudo pericial, este é acolhido. O apelante é responsável pelo passivo ambiental por ser o proprietário do local e também por sua condição de pessoa jurídica de direito público, com dever de agir de forma eficiente. Os prazos concedidos na sentença não comportam alteração. Afastada a condenação em pagar honorários advocatícios. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1.

Pretensão da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Verde Mar de reformar a r. decisão agravada no ponto em que consignou que as associações atuam no feito na qualidade de executadas, e não de terceiras interessadas. Descabimento. As obrigações fixadas na sentença são propter rem, podendo ser exigidas da recorrente na qualidade de executada, vez que figura como responsável ambiental do bem em questão. 2. Sentença condenatória passada em julgado que condenou os acionados em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à recuperação de danos ambientais. Impertinência da discussão acerca da necessidade de regularização fundiária do imóvel neste momento processual. ... (Continua)

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457 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

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458 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae. Inadmissibilidade. Conflito procedente.

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459 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Supressão de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica. Construção em lote. Loteamento Aldeia da Baleia. Cabível a responsabilização do réu pelo passivo ambiental do imóvel que ocupa, posto que a obrigação é propter rem. Incidência da Súmula 623/STJ. Sendo a intervenção passível de regularização, é cabível a procedência da ação para que assim proceda. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ou danos intercorrentes, posto que o requerido não foi o autor da supressão. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para julgar parcialmente procedente a ação civil pública.... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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462 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Comarca de cubatão. Desmatamentos, introdução de animais domésticos, culturas agrícolas e construção de píer e casas de madeira em área de preservação permanente de acordo com o art. 2º do CF e da Resolução do conama 303/02. Hipótese em que a intervenção na referida área exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do Lei 4771/1965, art. 4º. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Laudo dos orgãos responsáveis e da perita judicial em desfavor do apelante. Responsabilidade objetiva dos infratores em reparar o dano causado. Inteligência do § 3º, do CF/88, art. 225, e do § 1º, do art. 14. Precedentes do STJ e da câmara especial do meio ambiente. Sentença mantida, exceto no tocante ao prazo para elaboração do prad e inicio de sua execução após aprovação, que fixo em 120 dias. Recurso parcialmente provido.

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463 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. 1) Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. Não se trata de construção enfurnada em mata fechada de difícil acesso que dificulte a fiscalização. Trata-se, na verdade, do contrário, ou seja, de construção localizada em aglomerado urbano com vias abertas, o que sugere manutenção pela municipalidade apelante; 2) Prazo para cumprimento do julgado. Adequado, considerando o prazo para a prévia possibilidade de regularização administrativa e a subsidiariedade da execução pelo município; 3) Minoração da astreinte. Incabível. Valor fixado com razoabilidade considerando a importância do direito coletivo envolvido. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. Não se trata de construção enfurnada em mata fechada de difícil acesso que dificulte a fiscalização. Trata-se, na verdade, do contrário, ou seja, de construção localizada em aglomerado urbano com vias abertas cujo corréu Vito declarou no referido ato administrativo que ali reside há pelo menos vinte anos Observa-se, porém, nos moldes da Súmula 652/STJ que, por ocasião do cumprimento do julgado, a execução da medida deve observar a subsidiariedade do ente público, possibilitando o seu direito de regresso em face dos demais demandados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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466 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo, em Agravo de Instrumento manejado no bojo do Cumprimento do Julgado (0002269-65.2021.8.26.0587) oriundo de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de MARINA FLATS BARRA DO UNA, em virtude da degradação ambiental em imóvel localizado em São Sebastião-SP (autos 0001616-49.2010.8.26.0587). A agravante não se conforma com o indeferimento do efeito suspensivo. Irresignação que não prospera. A lide envolve obrigação de reparação do dano ambiental, sob caráter «propter rem, ou seja, que adere ao bem de raiz e se transmite a adquirentes ou possuidores, de modo que pode ser exigida tanto dos atuais quanto dos antigos proprietários do bem, nos termos da Súmula 623/STJ e dos arts. 3º, IV, 4º, VII e 14 da Lei 6.938/81. No mais, os Embargos de Terceiro que foram ajuizados pela ora agravante já vieram ao conhecimento desta C. Câmara por ocasião do julgamento da Apelação Cível 1000957-03.2022.8.26.0587, interposta por ALPHAUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual este d. Colegiado negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, por inadequação da via eleita. O mencionado recurso encontra-se em fase de processamento e julgamento de embargos declaratórios. Observa-se, ainda, que o cumprimento do julgado tem como título judicial decisão definitiva do E. STJ, na qual foi dado provimento ao recurso especial do parquet para «incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente (Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 17/11/2020). Além disso, a decisão prolatada em ação civil pública produz coisa julgada «erga omnes, como preconiza a Lei 7.347/85, art. 16 e, portanto, atinge terceiros que venham adquirir ou ocupar a área onde se configurou o dano ambiental. A coisa julgada impõe a imutabilidade do «decisum, nos termos do CPC/2015, art. 508, cabendo o devido prosseguimento do feito de origem. Diante da ausência de plausibilidade do direito invocado, tem-se pela manutenção da decisão de indeferimento do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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468 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva.

«1 - Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado - , por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação objetivando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em abrir e melhorar as condições de rua em loteamento localizado no município da Ilha Comprida, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sem razão. Imóvel sub judice que se encontra em área ambientalmente protegida, pois está localizado nos limites da APA da Ilha Comprida, implementada pelo Decreto Estadual 26.881/87 e regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/89. Restrições ambientais que impedem a procedência do pedido quando não demonstrada a obtenção prévia de licenciamento ambiental, este dependente de aprovação de órgão do Estado de São Paulo que sequer integrou a lide. Situação fático jurídica das intervenções antrópicas na APA da Ilha Comprida que são extremamente controvertidas pelo Ministério Público em inúmeras ações civil públicas reunidas por determinação no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. 1:-

Nulidade de auto de infração - Caráter subjetivo - Dúvida quanto ao causador dos danos - Obras da municipalidade no local da infração, com movimentação de terra - 2:- Impossibilidade de se reconhecer com certeza o causador do dano - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)

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471 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Dano ambiental. Prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização por dano pessoal em razão do desenvolvimento de doença grave decorrente de contaminação do solo e das águas subterrâneas é a data da ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde, e não a do acidente ambiental. Precedentes. ... (Continua)

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472 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR O VALOR - EXIGÊNCIA VERIFICADA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRELIMINARES AFASTADAS.

Sendo impertinente ao deslinde da causa a realização de prova oral, mormente pelo fato de que o laudo pericial é completo e conclusivo, considerando que o perito respondeu a todos os quesitos formulados, inclusive em sede de complementações do laudo, não há que se falar em omissões que pudessem justificar a pretensão quanto a nova complementação, razão pela qual deve ser rejeitada a irresignação manifestada; ... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Preclusão. Afastamento.

«I - As matérias relativas ao litisconsórcio passivo necessário e à incidência do Decreto 2.661/1998 e da Lei Estadual 10.547/2000 não foram objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. Uma vez interposto o recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os temas articulados nos embargos declaratórios, de modo a tornar completa a prestação jurisdicional vindicada pela parte. ... (Continua)

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477 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Construcões irregulares. Dever de fiscalização. Omissão. Responsabilidade civil do estado. Caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedentes.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para a suspensão da CDA que goza de presunção de exequibilidade . Recurso desprovido... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que deverá ser entregue no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária, posto presentes os requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300, a fim de evitar quaisquer práticas que possam acarretar mais danos ambientais em áreas protegidas, em respeito ao princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF/88), ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

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481 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Aplicação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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482 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista na Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.

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483 - STJ. Processual civil e ambiental. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Motivação per relationem. Possibilidade. Multa por dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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484 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recursos hídricos. Prioridade do abastecimento público. Lei 9.433/1997. Responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Lei 6.938/1981. Dano in re ipsa ao meio ambiente. Construção de imóvel em área de proteção de mananciais. Reservatório guarapiranga. Área non aedificandi. Imputação objetiva e execução subsidiária. Mudanças climáticas.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público paulista contra o Estado de São Paulo e a Imobiliária Caravelas Ltda. Nos termos da peça vestibular, a segunda ré construiu imóvel em área de manancial (represa de Guarapiranga), na faixa non aedificandi. O Tribunal de Justiça reconheceu a existência das edificações ilícitas e determinou sua demolição, entre outras providências. ... (Continua)

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485 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa. Edificação irregular em imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida. Município de Iguape. Pretensão do Ministério Público de compelir o proprietário do imóvel a cessar a intervenção, a demolir a construção e a promover a recomposição da área degradada. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Estado (CF/88, art. 225, caput) que não pode ser, meramente, confrontado com o direito de propriedade, cumprindo harmonizá-los. A construção irregular ofende os Decretos Estaduais 26.881/1987 e 30.817/1987 e a Resolução 303/2002 do CONAMA. A ocupação não é anterior a estas normas, pois a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu em 2009. As provas demonstram que a supressão de vegetação é relativamente recente, assim como a disposição de materiais voltados à construção da nova edificação. O CF de 1965 (Lei 4.771) já estava em vigor à época em que o réu adquiriu o imóvel. A Súmula 613/STJ não admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos feitos que versem sobre direito ambiental. O direito de propriedade não se sobrepõe à preservação da natureza como dever do Estado e direito fundamental, mesmo porque não há direito adquirido à degradação ambiental. Em situação que tal, há de que ponderar sobre a função social da propriedade, no que afeta à limitação imposta pelo Poder Público ao uso do bem pelo particular que seja o titular do domínio. O fato de que se trata de ocupação antrópica não implica salvo-conduto para que o titular da propriedade dela faça o que bem entender, sem dever satisfação à autoridade ambiental competente ou se adequar às normas legais e infralegais aplicáveis à espécie. A demolição não é medida extrema ou por demais rígida e inadequada, já que, no caso em tela, ela se mostra apropriada e exigível, diante do descompasso dessa edificação em relação aos ditames do direito ambiental e às posturas municipais relativas ao uso e à ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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486 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Reparação. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU (DER) A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS MITIGADORAS DA MORTANDADE DE ANIMAIS NA RODOVIA ESTADUAL SP 225 (LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP). PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO ILÍCITA DA AUTARQUIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. CONCEITO DE POLUIDOR QUE ABRANGE TAMBÉM CONDUTAS OMISSIVAS, À LUZ LEI 6.938/1981, art. 3º, IV. MEDIDAS QUE VISAM EVITAR A CONTINUIDADE DA MORTE DE MILHARES ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE QUE TENTAM ATRAVESSAR A RODOVIA. OBRIGAÇÕES CORRETAMENTE IMPOSTAS. DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS MORTOS POR ATROPELAMENTO NA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

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488 - STJ. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente causado pelo Estado.

«Se o Estado edifica obra pública - no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel. Irresignação do coexecutado alienante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Alienação da propriedade que não tem o condão de exonerar a responsabilização dos executados sob pena de desrespeito aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inteligência da Súmula 623/STJ e da recente tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1204); 2) Cabe ao executado envidar esforços em conjunto com os atuais proprietários/possuidores da área para que ambos obtenham o resultado esperado (reparação integral do dano ambiental) diante da solidariedade das obrigações; 3) Para o caso de fracasso no cumprimento do título haverá a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Legitimidade passiva reafirmada. Tutela antecipada recursal apreciada, desde logo pelo colegiado, desde já julgando o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

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491 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando a ré em obrigações de fazer e não fazer objetivando a recuperação dos danos ambientais, dentre elas a demolição da construção. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal. Inexistência. Prova testemunhal que não se prestaria a provar o que a recorrente pretendia. Fato que somente poderia ser constatado por perícia técnica não requerida. Incidência do art. 443, II do CPC. Mérito. Sem razão. Danos ambientais em área de proteção permanente. 1) Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623 e do Tema 1204, ambos do STJ; 2) Ausência de pedido de produção de prova pericial. Inexistência de laudo técnico constatando a perda da função ecológica irreversível da área sub judice. Elemento este absolutamente necessário para a dispensa da recomposição ambiental, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Presunções do ato administrativo não afastadas. Recurso desprovido... (Continua)

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493 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTAS LAVRADAS PELO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS PELA CETESB. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO AMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO OBSTA A AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE REMEDIAÇÃO DA ÁREA CONTAMINADA.

Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas ambientais aplicadas por causar contaminação na área, e por descumprimento das exigências da CETESB voltadas à recuperação dos danos. Descabimento. ... (Continua)

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494 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

CDAs. MULTAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS, COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS ONDE TERIA SIDO IDENTIFICADO O DANO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Tem-se por inadequada a exceção de pré-executividade, por se mostrar imprescindível a dilação probatória para o exame da alegada ilegitimidade passiva da parte executada, ora apelada, o que só pode ser realizado por meio dos embargos do devedor. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Portanto, essa presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único, da Lei da Execução Fiscal. A documentação encartada pela devedora não se revela suficiente a tanto, não se conhecendo, ao certo, quais os motivos que levaram a autoridade administrativa a lançar a empresa executada como sujeito passivo das multas. A responsabilidade da executada pode estar embasada em outros elementos alheios à propriedade dos imóveis onde constatado o dano ambiental, de forma que as certidões de matrícula dos bens são apenas alguns dos elementos probatórios, mas não a prova inequívoca. Incidência das Súmulas 393/STJ e Súmula 623/STJ, além da tese firmada em julgado sob repercussão geral (REsp. Acórdão/STJ; TEMA 108/STJ). Sentença reformada para o prosseguimento da execução fiscal, ficando afastada a decretação da ilegitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, com a ressalva de que a matéria poderá ser novamente suscitada mediante interposição de eventuais embargos à execução, observados os requisitos legais. Verbas sucumbenciais arredadas. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS... (Continua)

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496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL

Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente na abstenção de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na APP e na área de RL, impedindo ainda que terceiros o façam; ii. de fazer, consistente em reparar a APP e instituir reserva legal, com promoção de diversas ações; iii. de pagar indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que eventualmente se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis na APP. Por fim, fixou multa diária de dez mil reais, limitada a 180 dias no caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Também obstou os requeridos de receber benefícios ou incentivos fiscais e de realizar financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às obrigações impostas, sob pena de multa sobre o valor do incentivo ou do financiamento realizado. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a acionada, em resumo, em obrigações relativas à demarcação, averbação e instituição de reserva legal de 20% de área florestada sobre a propriedade, e em abstenção de exploração da referida área, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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498 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. ... (Continua)

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499 - TST. Meio ambiente. Indenização por danos morais. Condições degradantes no meio ambiente de trabalho. Instalações sanitárias e de higiene inadequadas. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso em particular, o Tribunal Regional manteve a decisão de piso no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sujeição do trabalhador a condições precárias de saúde e de higiene, no tocante à limpeza e quantidade de banheiros. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o empregado estava sujeito às condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de saúde e higiene, o que resulta em ato ilícito imputável ao empregador. Nesse sentido, exsurge a responsabilidade do empregador pelos danos morais suportados, gerando o dever de indenizar, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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