(DOC. VP 363.2151.2076.8559)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação objetivando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em abrir e melhorar as condições de rua em loteamento localizado no município da Ilha Comprida, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sem razão. Imóvel sub judice que se encontra em área ambientalmente protegida, pois está localizado nos limites da APA da Ilha Comprida, implementada pelo Decreto Estadual 26.881/87 e regulamentada pelo Decreto Estadual

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