Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente
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301 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. 33ª Câmara de Direito Privado e Câmara Especial do Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Autores que fazem alusão a danos ambientais, apenas para fundamentar pedido de indenização particular. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente, bem como pedido de reparação ao meio ambiente pela conduta da ré. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Dúvida de competência julgada procedente, determinada a remessa dos autos a 33ª Câmara de Direito Privado.
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302 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Autos de infração ambiental (AIAs) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade do requerente quanto ao alastramento de fogo em área de preservação permanente (APP). ... ()
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303 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação indenizatória. Pleito de danos materiais e morais decorrentes de redução da pesca motivada pelo represamento do Rio Paraná, para a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. Demanda proposta por pescadores profissionais. Pedido fundado em dano ao meio ambiente que afetou interesses difusos e coletivos. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Resolução nº: 240, de 2005. Remessa determinada. Recurso não conhecido
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304 - TJSP. 1.
Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em desmatamento de área equivalente a 0,025 ha e impedimento de regeneração natural de 0,00395 ha de floresta de restinga, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, mas objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais. Danos ambientais e autoria comprovados. Prescindibilidade de outras provas além das constantes dos autos. Perda superveniente do objeto da ação não configurada. Inexistência de comprovação de que a área tenha sido regularizada ou que o dano ambiental tenha sido recuperado. Possibilidade de demonstração na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que, conforme entendimento do STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, além do fato de que, na esteira do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência se exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, admite-se a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa ambiental mediante caução idônea, o que ocorre nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que deferiu a tutela de urgência... ()
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306 - TJSP. 1:-
Ação anulatória de autos de infração ambiental (AIAs) c/c indenizatória - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()
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307 - TJSP. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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309 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... ()
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310 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido... ()
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311 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental cumulada com pedido de dano moral - Maus tratos impostos a animais - Multa e apreensão - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de quarenta e dois animais apreendidos da propriedade do autor ou a importância equivalente ao valor dos animais, nos termos da fundamentação; b) readequar a pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais, considerando maus tratos em relação a cinco semoventes e a agravante de morte em relação a dois deles, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a legislação vigente, ambos a partir da data da autuação - Apelo do Estado para manter a apreensão - Argumentos não acolhidos - Recurso improvido
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312 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental em área especialmente protegida. Alegação de dificuldades quanto ao cumprimento da sentença. Tese de usurpação de competência. Pedido de redução de multa. PARCIAL ACOLHIMENTO. Não configurada impossibilidade de cumprimento da sentença, sendo incabível a improcedência da ação pleiteada. Afastada apenas a condenação em apresentar projeto para a alteração do zoneamento ambiental, por não caber ao Judiciário determinar a criação de novas normas. Mantida a multa, incabível a modificação neste momento. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO... ()
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313 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado em razão de dano ambiental verificado em área de preservação permanente (APP) às margens da represa Laranja Doce. ... ()
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314 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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315 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
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316 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... ()
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317 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido a autora autuada pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, pertinente a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação.... ()
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318 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.
«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, atingindo árvores das seguintes espécies: Camboatá, Canela, Angico, Açoita-Cavalo e Canela de Veado. Como restou comprovado o dano ao meio ambiente, correta a sentença ao condenar o demandado a efetuar a reposição florestal, por meio do plantio de árvores no local da degradação, através de mudas de espécies nativas de ocorrência na região, em quantidade a ser aferida através de competente perícia, na fração de 15 (quinze) mudas para cada árvore abatida. APELO IMPROVIDO.... ()
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319 - TJSP. Ação Civil Pública - Pedido de obrigações de fazer e não fazer com reparação de dano - Laudo pericial que não apontou dano, salvo bosqueamento com regeneração natural - Sentença de improcedência mantida - A regeneração a princípio não implica em afastar o dano, mas cuidando-se de pequena porção de terra, não se mostra cabível a reparação de dano que não foi apontado e nem faz parte do pedido inicial - Ação julgada improcedente - Manutenção da decisão - Recurso improvido
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320 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se omitido em razão de queima de palha de cana-de-açúcar. ... ()
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321 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) e processo administrativo correspondente - Pedido de anulação da AIA fundamentado em locação parcial do terreno que já continha edificação erigida indevidamente em área de preservação permanente (APP). ... ()
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322 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM).... ()
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323 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Reserva Legal. Recuperação ambiental. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública com sentença condenatória em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à regularização do CAR, à instituição da Reserva Legal e à reparação de danos ambientais, bem como à não intervenção nas áreas ambientalmente protegidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao impor obrigações de regularização do CAR e instituição de reserva legal; (ii) analisar a existência de dano ambiental e a necessidade de reparação, bem como se há interesse de agir quanto a este pedido. III. Razões de Decidir 3. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal estão contempladas nos pedidos iniciais, não configurando julgamento extra ou ultra petita. 4. As pendências no CAR e a ausência de provas a respeito da área de reserva legal existente no imóvel apontam a necessidade de regularização do CAR e da reserva legal, bem como de reparação ambiental, justificando a condenação da ré nas obrigações de fazer. 5. O cômputo da APP na área de reserva legal, prevista no art. 15 do CF, assim como o reconhecimento de área consolidada para fins do art. 67 do mesmo diploma, são questões a serem apreciadas em âmbito administrativo, descabida análise nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, tão somente, para determinar que a aplicação dos arts. 15 e 67 do CF seja decidida pelo órgão ambiental competente. Tese de julgamento: 1. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal são obrigações decorrentes do pedido inicial. 2. A existência de pendências no CAR justifica a condenação em obrigações de fazer para a regularização ambiental(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Ação civil pública - Danos ambientais - Loteamento irregular inserido na APA-CIP, em área recoberta por vegetação do Bioma Mata-Atlântica, havendo em seu interior APPs e estando próximo à EEJI - Prova documental encartada aos autos que comprova a ocorrência da degradação ambiental - Responsabilidade do Município - Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental - Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores e proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais, sendo todos condenados nas obrigações de fazer, não fazer e indenizar reconhecidas na sentença - Ressalva no sentido de que a responsabilidade do ente federativo é de execução subsidiária - Recursos não providos com observação.
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325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
1.Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis, julgou procedente o pedido da demanda para reconhecer e declarar que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 10.831/2014. ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO PARQUET E DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE RECUPERAR OS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. DANOS MORAIS/INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO CORRÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
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328 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()
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329 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Auto de infração. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Multa. Cabimento em tese.
«1. Segundo o acórdão recorrido, «a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais (e/STJ fl. 997). ... ()
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330 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Pedido de obrigações de fazer e não fazer - Procedência da ação - 2:- Alegação de cerceamento de defesa - Decisão que admite o dano ainda que fora de área de preservação - 3:- Necessidade de se saber a extensão do dano e a exata localização da área para se admitir a responsabilização da parte - 4:- Sentença anulada - Recurso provido
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331 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Duplicação de avenida. Árvore. Corte. Dano ao meio ambiente. Licença ambiental. Suspensão. Descabimento. População. Prejuízo. Deslocamento. Melhoria. Desenvolvimento urbano. Área de aterro. Ação do homem. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de aterro. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Possibilidade.
«Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município de Porto Alegre, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em área decorrente de aterro, diante da necessidade de desenvolvimento urbano, em benefício da população local, oportunizando melhor deslocamento viário, havendo a supressão de árvores comuns, na maioria exóticas ou invasoras, que foram plantadas no local, não estando ameaçadas de extinção, sendo perfeitamente viável o transplante de determinadas árvores, bem como a devida compensação, mesmo em caso de árvores nativas, sem que se possa falar em ofensa ao meio ambiente. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP
1.Trata-se de apelo interposto pelo Município de Marília contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para condenar a requerida, ora apelante, às seguintes obrigações de fazer: i. recomposição das margens e das matas ciliares; ii. proteção das nascentes; iii. implantação de parques lineares; iv. correção da ocupação irregular da APP; v. remoção e destinação adequada de resíduos diversos depositados em vários pontos da região localizados entre os bairros Jânio Quadros e JK; vi. impedir a continuidade da ocupação das APPs. Fixou prazo de 3 meses para cumprimento das obrigações, bem como multa diária, em caso de descumprimento, de mil reais, limitada a cinquenta mil reais. ... ()
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333 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Anulatória de ato administrativo - Licença de operação - Prova técnica judicial com avaliação in loco - Indispensabilidade da medida - Insuficiência da prova indireta para aferir a mensuração dos danos, especialmente acerca da suposta contaminação do solo - Destinatário imediato das provas é o processo - Decisão mantida - Recurso improvid
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334 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido
«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... ()
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335 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.
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336 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE 0,015 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - CONDENAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I- Omunicípio, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()
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337 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.
Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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338 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ALDEIA DA BALEIA.
1.Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedente a demanda. ... ()
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339 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º
e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL - DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ALIENAÇÕES DE LOTES E DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) E DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS
APPs, RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza «propter rem, devendo responder a corré, ao menos em tese, pelos danos ambientais causados em área de sua propriedade, ainda que tenha alegado que vendeu parte do imóvel ao corréu, que efetuou o parcelamento irregular do solo, mormente por ser integral e solidária a responsabilidade por danos ambientais, o que impede a tentativa da recorrente em se eximir, no atual momento de cognição sumária, de eventual condenação a lhe ser imposta, questão que certamente será dirimida ao logo da instrução do feito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada.... ()
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341 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Dano ambiental. Demolição de construção irregular em área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Reservatório Billings. Impossibilidade de regularização do quanto construído no local.. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, STJ). Lei Estadual n. 9866/97 e Lei Estadual 13.579/09. Demolição que, no caso, é medida corretiva razoável para o fim de proteger o abastecimento público. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o dano ambiental está bem retratado pela documentação juntada com a inicial, restando demonstrada a intervenção em APP de curso dágua sem prévio licenciamento ambiental, além de ser recomendável, à luz dos princípios da precaução e da prevenção, que se mantenha o embargo sobre a área e a obrigação de não fazer imposta à corré, para a cessação de novas intervenções no imóvel, impedindo-se o agravamento do dano ambiental, sendo também necessária a imposição de determinação de fixação de placa informativa no local a fim de noticiar o citado embargo judicial das atividades desenvolvidas no imóvel ante das degradações ambientais, além da expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a ciência quanto ao estado do imóvel, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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343 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA.
Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da não intimação pessoal de seu representante na instância originária. ... ()
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344 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva florestal legal (RFL) e recuperação de área de preservação permanente (APP). ... ()
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345 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido o autor autuado pela queima da palha de cana-de-açúcar sem autorização prévia e pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a sistemática da teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, de rigor a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação anulatória.... ()
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346 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESPUMA EM CURSO DÁGUA COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À ESPUMA CONTIDA EM TANQUE DE AERAÇÃO EXISTENTE NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA AUTORA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR NEXO CAUSAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Restando incontroversa infração de natureza ambiental decorrente da constatação realizada por técnicos do órgão ambiental, após a denúncia de populares, da existência de formação de espumas não naturais em corpo d ´água adjacente ao empreendimento da autora, e com características semelhantes daquela espuma encontrada na mesma ocasião no tanque de aeração da empresa autora, aliado aos demais elementos constantes dos autos, era de se impor a manutenção do AIIPM lavrado, inexistindo nulidade... ()
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347 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Demolitória. Antena de telefonia celular. Instalação em desconformidade com as legislações estadual e municipal. Distanciamento mínimo das residências não respeitado. Possibilidade de dano à saúde e ao meio ambiente. Ação procedente. Ausência de dano patrimonial no desmonte da antena. Embargos infringentes desacolhidos.
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348 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA). ... ()
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349 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de sua respectiva multa - Autuação decorrente do lançamento de efluentes líquidos («vinhoto) em curso dágua, o que levou à alteração da qualidade da água, com a morte de peixes e girinos que ali viviam - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Ausência de comprovação de que no presente caso o lançamento dos efluentes deu-se acidentalmente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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350 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.
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