(DOC. VP 522.1064.6736.3265)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o dano ambiental está bem retratado pela documentação juntada com a inicial, restando demonstrada a intervenção em APP de curso dágua sem prévio licenciamento ambiental, além de ser recomendável, à luz dos princípios da precaução e da prevenção, que se mantenha o embargo sobre a área e a obrigação de não fazer imposta à corré, para a cessação de novas intervenções no imóvel, impedindo-se o agravamento do dano ambiental, sendo também necessária a impos

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