(DOC. VP 605.6545.2707.7559)

TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se omitido em razão de queima de palha de cana-de-açúcar. 2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio descrito no AIA ou se omitido - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não ficou caracterizado no caso em análise - Precedentes do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote