Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de São Sebastião - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Recurso não provido

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153 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE QUEIMADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E MULTA.

Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nulidade do AIA e subsequente extinção da execução. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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154 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Natureza propter rem da obrigação de reparação do dano. Atual proprietário do imóvel. Responsabilidade civil. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Contendo o auto de infração e a CDA todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; ... (Continua)

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156 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - 1:- Pedido para descaracterização de área de preservação permanente, implantação de canalização de córrego e condenação em indenização por dano moral - Alegação de que existem partes a céu aberto que causam nocividade aos moradores próximos - Ação julgada improcedente - 2:- Recurso para reforma integral da decisão - Análise dos elementos dos autos que autorizam reconhecer que se existe córrego com possibilidade de influenciar a saúde dos habitantes em seu entorno e até mais adiante, cabe ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto proceder a sua canalização, ainda que - em tese - venha a dar outros contornos ao seu leito e enfrentar alegação hipotética de danos ao meio ambiente - 3:- Pedido de descaracterização da área de preservação que não pode ser acolhido nesta ação, pois conforme registrado, cabe aos órgãos ambientais decidirem pelo cabimento e possibilidade da intervenção. Aqui se decide que a ré tem a obrigação de canalizar, desde que atendidas as normas legais - 4:- Pedido de indenização rejeitado. Realmente não se pode reconhecer que houve dano moral, sobretudo porque o córrego existe antes da ocupação do autor - 5:- O prazo para início dos projetos é de 60 dias contados do trânsito em julgado e a implantação em prazo de 02 anos, contados da data do término das aprovações necessárias. Observe-se, ainda, que para não se estender de forma indefinida o prazo de aprovação dos projetos e análises pelos órgão competentes, tudo deve ocorrer em 12 meses, tudo sob pena de multa diária, para cada etapa aqui definida, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) (para cada etapa). Qualquer valor devido a título de multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Condenação do réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da causa devidamente atualizada - 6:- Ação parcialmente acolhida e recurso de apelação parcialmente provido

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157 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. ... (Continua)

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158 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP E SUA AUTORIA INCONTROVERSAS. INCONFORMISMO LIMITADO AO LOCAL DA REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA APP DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA.

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159 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.

«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... (Continua)

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160 - TJMG. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... (Continua)

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161 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Remoção de resíduos. Responsabilidade. Proprietário do terreno. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Antecipação de tutela. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro.

«1. In casu, foram depositados resíduos de couro poluentes em área de propriedade do agravante, que havia sido dada em comodato e ocupada irregularmente por posseiro.... (Continua)

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162 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo. Cabimento. Embargos de divergência do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. ... (Continua)

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163 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

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164 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão a compensação dos danos ambientais provocados pela poluição atmosférica decorrente das operações de pouso, táxi e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo. Pedido que ostenta todos os requisitos formais emanados do diploma processual civil. Ausência de indeterminação, visto que tanto as dimensões da compensação e a quantificação de eventual indenização serão apreciadas no decorrer da ação mediante a produção de prova pericial. Demanda que envolve o direito ao meio ambiente saudável, a exigir bom senso do estado-juiz ante o risco patente à vida das presentes e futuras gerações. Inteligência do CF/88, art. 225 de 1988 e incidência dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental apelo ao qual se confere provimento.

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165 - TJSP. Reexame Necessário em ação popular. Depósito irregular de resíduos sólidos. Alegação de dano ambiental. INOCORRÊNCIA. A instrução probatória demonstrou que não houve autorização municipal para a instalação do «bota fora". O ente municipal agiu repressivamente, impedindo a continuidade do ilícito. Prática irregular já cessada. Ausente ato administrativo lesivo, é cabível a extinção. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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166 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... (Continua)

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167 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ubatuba contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para condenar a requerida, de forma subsidiária, às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente; ii. de fazer, consistente na reparação dos danos causados ao meio ambiente, mediante o desfazimento da construção implantada irregularmente na área autuada, a remoção dos materiais resultantes desse desfazimento, com realização da descompactação do solo da área que recebeu a construção, isolamento da área autuada de fatores de degradação e plantio de 20 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação. Condenou, ainda, também de forma subsidiária, a Municipalidade ao pagamento de indenização pelo dano ambiental no caso de impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas. ... (Continua)

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168 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORTE NÃO AUTORIZADO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NA LEI LOCAL. QUANTIDADE DE MUDAS A SEREM ENTREGUES DESPROPORCIONAL AO DANO (6 ÁRVORES CORTADAS E IMPOSIÇÃO DE ENTREGA AO ÓRGÃO COMPETENTE DE 150 MUDAS). OBRIGAÇÃO REDUZIDA PARA 20 MUDAS DE ÁRVORES (DA MESMA ESPÉCIE DAS QUE FORAM EXTRAÍDAS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 A SEREM PAGOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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169 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da autora. Alegação de que esta não pode ser considerado como o terceiro que sofreu prejuízos ambientais, não se podendo impor à ré os custos inerentes à atividade fiscalizatória exercida. Desacolhimento. Exercício de atividade da autora na defesa do meio ambiente, ainda que a minoração dos danos não seja tema próprio dos seus fins institucionais. Responsabilidade do causador do dano, independentemente de culpa pela reparação do dano ambiental e pelas despesas decorrentes dessa reparação. Comprovação das despesas da cetesb com o envio de técnicos para supervisão e coordenação dos trabalhos de contenção dos danos. Art. 14 § 1º da Lei nº. 6.938/81. Cobrnça fundada no fato objetivo da prestação do serviço, em face de evento extraordinário, ainda que não pedido ou requerido para empresa-ré. Impugnação desta ao montante dos custos do serviço. Desacolhimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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170 - TJSP. Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

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171 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. ... (Continua)

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173 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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174 - TJSP. Direito Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa e exploração ilegal dos espaços ambientalmente protegidos - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica e reparação dos danos ambientais - Arrendatário que responde solidariamente, porquanto possuidor direto do imóvel e explorador da atividade econômica nele desenvolvida - Determinações que estão em consonância com a função social da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 186, I e II, e 225, da CF/88 - Suspensão do processo com soalho no art. 313, V, «b do CPC - Inadmissibilidade - Ausência de fato a ser comprovado ou prova a produzir em outro juízo que indiquem prejudicialidade externa à causa - Elementos probatórios que comprovam o dano ambiental consolidado, considerando a prévia existência de área de reserva legal no imóvel rural - Sentença mantida- Recurso improvid

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública ambiental. Tutela de urgência para determinar a transferência da chimpanzé Kelly para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba. Indeferimento. Pedido que se sujeita aos requisitos específicos do CPC, art. 300. Situações apontadas que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há, por enquanto, provas nos autos de maus tratos sofridos pelo animal. Recurso não provido

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176 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

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177 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DE ATÉ 20 ANOS ESTABELECIDO na Lei 15.684/2015, art. 9º - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a constatação de danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de que diversas irregularidades e inconsistências foram encontradas nos Cadastros Ambientais Rurais inscritos pela ré, de rigor a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente, com envio de projeto de recuperação no prazo de 90 dias, limitado o prazo de recomposição e regeneração em até 20 anos, de acordo com o estabelecido na Lei 15.684/2015, art. 9º, bem como à reserva legal e à conservação do solos, sob pena de multa diária de R$ 300,00; ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Controle ambiental.

«A autoridade pode, para evitar danos ao meio ambiente, praticar atos executórios. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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180 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO (BIOMA DE MATA ATLÂNTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. OMISSÃO DO APELANTE EM SEU PODER/DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DO CAUSADOR DO DANO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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181 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Loteamento implantado em área de preservação permanente (APP). Parque dos Ipês. Município de Cajamar. Desvio e canalização do Rio Juqueri sem licença ambiental e supressão de nascente causada pelo aterramento de curso dágua. Pretensão do Ministério Público de impedir a continuidade da implantação irregular do loteamento e compelir a ré a reparar o dano ambiental mediante a recuperação da área degradada por meio de medidas compensatórias, preventivas e reparatórias, sem prejuízo de indenização. Ação julgada procedente em parte para condenar a requerida às obrigações de fazer de (a) restabelecer e preservar os recursos hídricos na área do empreendimento; (b) promover a recuperação da APP em relação ao curso dágua e à nascente; (c) retirar materiais dispostos inadequadamente e recuperar a APP atingida por essa irregularidade; (d) implantar medidas que promovam a dissipação de energia das águas pluviais conduzidas para diversos pontos do Rio Juqueri e sua retenção parcial antes do lançamento; (e) reparar todos os danos ambientais causados na APP; (f) recuperar o trecho da estrada de ferro Perus-Pirapora; (g) remover do local indicado pela CETESB os materiais indevidamente depositados na área do empreendimento, e à obrigação de não fazer de (h) abster-se de promover, realizar, patrocinar, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades não autorizados que possam acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação ou destruição do meio ambiente na área onde o loteamento foi implantado. No momento do ajuizamento da ação, foram observadas irregularidades no empreendimento que afetavam o meio ambiente, o que foi comprovado pela documentação que instruiu a petição inicial, mas essa situação veio a se alterar no curso do processo, pois a requerida tomou algumas providências para adequar o empreendimento às exigências do Poder Público, em caráter emergencial, embora elas tenham se mostrado insuficientes para restabelecer, integralmente, o status original que precedeu à degradação ambiental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, pois ainda existem obrigações a serem cumpridas. O indeferimento do pedido de realização de uma nova perícia não acarretou cerceamento de defesa. Porém, o autor tem razão quanto a dever ser fixado um prazo para o cumprimento das obrigações pela ré com imposição de astreinte e, também, quanto a deverem ser apreciados todos os pedidos constantes na petição inicial. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORAÇÃO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental fixada em R$ 438,52, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de maio de 2013. ... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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184 - TJSP. Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu. Desacolhimento. Laudo pericial a comprovar a disposição irregular de entulhos e consequentes danos em APP. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta ao recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte.

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185 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de vida selvagem e em Área de Preservação Permanente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminares afastadas - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Campos do Jordão, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Inviabilidade da regularização fundiária da área devido ao não preenchimento dos requisitos da legislação ambiental - Lapso temporal para recuperação ambiental razoável - Multa diária adequadamente fixada, sobretudo porque limitada a sua incidência a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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186 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor à atual proprietária do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada no Lote 5, Quadra F2, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar a requerida ao pagamento de cem mil reais a título de danos morais coletivos e de dano ambiental intercorrente. 2. A tutela ambiental ora pretendida se revela inócua e traz mais prejuízos à população e ao meio ambiente do que a situação atualmente e há muito estabelecida; por óbvia lógica, não há razão para vicejar a presente pretensão recursal, devendo-se dar solução à lide na mesma senda de feitos análogos recentemente julgados por esta Relatoria (1002599-11.2022.8.26.0587 e 1003673-03.2022.8.26.0587), considerando, sobretudo, a perda da função ambiental da área devido ao seu estágio avançado de urbanização. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido... (Continua)

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187 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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188 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DE FURTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de óleo combustível em corpo hídrico, provenientes de dutos de transporte, resultando na classificação da Área Contaminada sob Investigação. ... (Continua)

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189 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de suas respectivas multas - Autuação decorrente da destruição de vegetação nativa para abertura de estrada em área de preservação permanente - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que, no presente caso, a Municipalidade assumiu a responsabilidade pelo dano causado, que teria se dado por acidente causado por escavadeira operada por agente municipal e de propriedade da Municipalidade - Ausência de demonstração de conduta da autora omissiva ou comissiva para o evento danoso - Nulidade do auto de infração - Recurso provido.

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190 - TJSP. Ação civil pública. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Desacolhimento. Aterramento de curso dágua comprovada por laudo pericial. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta à recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte.

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191 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Agravo interno da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp. 1.167.105/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.2.2017; REsp. 1374348/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. ... (Continua)

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192 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa ambiental. Queima de palha da cana-de-açúcar sem autorização. Responsabilização objetiva da usina açucareira onde o dano ambiental ocorreu. Inadmissibilidade. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento, tendo em vista, inclusive, que o processamento da cana-de-açúcar cozida tem um custo mais elevado que o da crua, de maneira que a prática de queimada acarreta, ao menos em tese, prejuízo para a usina açucareira. Nexo de causalidade não demonstrado. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB e, via de consequência, a legitimação da execução fiscal. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do C. STJ, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente relacionados ao caso. Sentença de procedência dos embargos, com anulação da CDA e extinção da execução fiscal, confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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193 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado em dano ambiental verificado em área de preservação permanente. ... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-deaçúcar. Poluição ambiental. Pretensão ao banimento generalizado da prática e pagamento de indenizações pelos danos causados. Prática permitida exclusivamente se observados os regramentos constantes da legislação estadual. Alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual afastada. Condenações consequentemente afastadas. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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195 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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196 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória.... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por incêndio em lavoura de cana-de-açúcar - Degradação de vegetação nativa de Área de Preservação Permanente - Emissão de gases poluentes na atmosfera - Demonstração da relação de nexo causal entre a não adoção de medidas eficazes de combate ao fogo e a degradação ambiental, apenas com relação ao incêndio iniciado dia 06 de julho de 2016 - Violação ao princípio da precaução - Recurso provido em parte, apenas para afastar condenação à reparação de danos atmosféricos e impor limitação ao valor total da multa aplicada... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de cem mil reais a título de danos morais coletivos e de dano ambiental intercorrente. 2. A tutela ambiental ora pretendida se revela inócua e traz mais prejuízos à população e ao meio ambiente do que a situação atualmente e há muito estabelecida; por óbvia lógica, não há razão para vicejar a presente pretensão recursal, devendo-se dar solução à lide na mesma senda de feitos análogos recentemente julgados por esta Relatoria (1002599-11.2022.8.26.0587 e 1003673-03.2022.8.26.0587), considerando, sobretudo, a perda da função ambiental da área devido ao seu estágio avançado de urbanização. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido... (Continua)

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199 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Demonstração de dano ao meio ambiente. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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200 - STJ. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.... (Continua)

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