(DOC. VP 420.1505.4157.6139)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO (BIOMA DE MATA ATLÂNTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. OMISSÃO DO APELANTE EM SEU PODER/DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DO CAUSADOR DO DANO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote