(DOC. VP 280.0469.5634.3014)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. 2. A hipótese tratada nos autos refere-se à responsabilidade administrativa por infração ambiental, evidenciada pela aplicação da Resolução 048/SMA. 3. Adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do ente

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