(DOC. VP 295.8940.5587.0884)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental proposta para a cessação de danos ambientais e recuperação de vegetação nativa em área de preservação permanente. Sentença de primeira instância que condenou o réu à demolição de construção irregular, recomposição de área degradada e pagamento de multas por infrações ambientais, além de fixar indenização na hipótese de impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer, a ser quantificada em sede de liquidação de

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