(DOC. VP 545.1387.3427.1363)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa ambiental. Queima de palha da cana-de-açúcar sem autorização. Responsabilização objetiva da usina açucareira onde o dano ambiental ocorreu. Inadmissibilidade. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento, tendo em vista, inclusive, que o processamento da cana-de-açúcar cozida tem um custo mais elevado que o da crua, de maneira que a prática de queimada acarreta, ao menos em tese, prejuízo para a usina açucarei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote