Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente
+ de 3.570 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Comprovação de risco de lesão à economia pública. Alegação de risco de dano ao meio ambiente não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A decisão objeto da suspensão resultou na dispensa de 1.200 empregados da parte interessada, que representava 12% da população economicamente ativa do Município de Itacaré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ocupação irregular de área de preservação ambiental. Imóvel localizado no interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una, que faz parte do Mosaico das Unidades de Conservação de Juréia-Itatins. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de fazer de derrubar a edificação, com a consequente retirada de entulhos, sob pena de multa diária. Condenação do réu e dos familiares que sejam ocupantes do imóvel e eventuais sucessores. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o bem. Área pertencente ao Estado de São Paulo. Reintegração do autor na posse. O imóvel se situa em área submetida à proteção ambiental, estabelecida antes da sua ocupação pelo réu. Pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, que não estão sujeitos a usucapião. O réu não preenche os requisitos da Lei 14.982/2013 e não se configura como morador tradicional da região. A hipótese de a área estar sendo ocupada por terceiros no momento não afasta a legitimidade do réu ou de seu espólio para responder pelas obrigações. O demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. A astreinte visa a assegurar a realização do direito postulado, tornando-se ainda mais justificável a sua imposição quando o bem tutelado é de interesse da coletividade. Multa arbitrada de forma razoável. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.
«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, «caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º). A «ratio do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o disposto no § 4º, do Lei 6.938/1981, art. 14, então vigente à época do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei 5.357/1967, às embarcações estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de óleo em águas brasileiras. A competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Mortandade de peixes. Vale do rio dos sinos. Conta bancária. Bloqueio. Liberação. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Mortandade de peixes no rio dos sinos. Execução provisória. Bloqueio de conta bancária. 1. Preliminar de nulidade da decisão.
«O CF/88, art. 93, inciso IX determina que todas as decisões devem ser fundamentadas. A jurisprudência tem entendido, contudo, que a existência de motivação sucinta não enseja a nulidade da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.
«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. MULTA AMBIENTAl. Suspensão da exigibilidade. 1. Probabilidade do direito. A autora percorreu a via administrativa sem sucesso e o crédito está devidamente constituído; mas há elementos mínimos a afastar a causação do fogo, que parece ter-se iniciado na fazenda vizinha, somado à colheita crua procedida pela agravante. O bom direito está presente. - 2. Perigo de dano. O perigo de dano, embora esmaecido, é demonstrado pela recuperação judicial em curso e pelo dano que a execução da dívida ativa causará ao crédito e aos pagamentos da empresa. A suspensão da exigibilidade, no entanto, exige a do valor exigido, a teor do art. 151, II do CTN, aplicável por analogia à hipótese. - Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aqui indicado, a partir da garantia determinada no acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRECEITO COMINATÓRIO - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo sido comprovado que o réu suprimiu vegetação nativa e permitiu a construção de obra de forma irregular em imóvel inserido em área de preservação permanente, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, pertinente a manutenção da condenação contida na r. sentença, consubstanciada na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erguida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local e a recomposição ambiental, sob pena de multa diária, restabelecendo o local ao «status quo ante"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Honorários. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Edificações irregulares. Demolição afastada. Conversão em reparação ao meio ambiente. Desconstituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO APENAS DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS AMBIENTAIS INCONTROVERSOS. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Pedido fundamentado na irregularidade de auto de infração ambiental (AIA) oriundo de degradação de bioma cerrado em estado médio de desenvolvimento, em razão de plantio não autorizado de eucaliptos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE OBRAS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, SEM LICENÇA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovada a construção de dreno em curso d´água sem a devida licença ambiental, provocando danos ambientais, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Responsabilidade Ambiental. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo interno interposto em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face do Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante busca sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade ambiental é propter rem e vinculada à propriedade do bem, não ao causador original do dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno é cabível contra decisão colegiada proferida por turma julgadora. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Não é possível o enfrentamento de acórdão proferido de modo colegiado por meio de agravo interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O Agravo Interno não é a via adequada para questionamento de decisão que rejeitou Agravo de Instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2257110-02.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo Interno Cível 1001464-33.2023.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 06/09/2024. TJSP, Agravo Interno Cível 1001078-17.2023.8.26.0160, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ana Liarte, j. 01/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Área de preservação permanente. Alegação de inexistência do direito líquido e certo. Tese de existência de dano ao meio ambiente afastada pela corte local. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à inexistência de direito líquido e certo, bem como quanto à tese de que o empreendimento é potencialmente poluidor, tal como colocada a questão pelo recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CORRÉU - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Omunicípio, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, impõe-se indeferir a tutela provisória pleiteada, visto não restar cabalmente demonstrada que as autuações foram irregulares, mormente ante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
1.Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo visando condenar as acionadas Sociedade Imobiliária Jurema Ltda e a Municipalidade de Guarulhos em obrigações relacionadas à recuperação dos danos ambientais decorrentes da ocupação irregular ocorrida em área de preservação permanente (às margens de córrego local) no Município de Guarulhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «VALE DO IGAPÓ, EM BAURU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (LEI 7347/85, art. 18). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do réu. Com parcial razão. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento do chamamento de terceiros ao processo que ficam rechaçadas. Mérito. 1) Para que haja condenação do réu a reparar o meio ambiente, basta que fique comprovada a existência de conduta geradora de dano ambiental. No presente caso, a intervenção em APP localizada na propriedade em questão é incontroversa, o que atrai a necessidade de condenação à reparação dos danos ambientais. 2) Existência de documento técnico produzido pela CETESB aventando a possibilidade de regularização de algumas intervenções, tendo, inclusive, consignado «que o desfazimento das estruturas de canalização fechada em alguns trechos poderia gerar maiores impactos do que sua permanência". Necessidade de possibilitar que o apelante, no prazo de 30 dias da publicação deste v. acórdão - independentemente da interposição/oposição de outro recurso -, comprove o requerimento administrativo da regularização das intervenções que entende regularizáveis, tanto perante a CETESB como ao DAEE e, em seguida, promova-os. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de impor à executada o dever de reparação do sistema de drenagem pluvial de lote «nas mesmas condições originais e mesmo traçado que existia antes do início das obras". Decisão que embargou o imóvel da agravante. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente do interesse processual do exequente. Regularidade ambiental e urbanística do empreendimento reconhecida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, transitada em julgado. Obrigação atualmente inexequível. Edifício a ser construído no local contará com sistema de drenagem (aprovado pelo Município de Ubatuba/SP) compatível com a envergadura do projeto. Sistema de drenagem «original (consistente em mero cano instalado defronte ao terreno) rudimentar e absolutamente incompatível com a obra. Execução extinta, nos termos dos arts. 525, §1º, VII c/c 330, III, ambos do CPC. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.
«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE IMPOR AO RÉU DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE LOTE LOCALIZADO NO VALE DO IGAPÓ, BAURU/SP. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC 3 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE DISTINTA, PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA AO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO LOCAL DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Multa ambiental - - Nulidade de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão do incêndio nos arredores e no interior de fazenda arrendada pela autora - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que no presente caso o incêndio teve início na fazenda vizinha - Ausência de conduta da autora para o evento danoso - Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.
«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo parque do sabiá. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. 1:-
Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade do requerente quanto à utilização de fogo em área agropastoril. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AÇÃO AMBIENTAL. Hortolândia. Aterro Taquara Branca. Depósito irregular de resíduos domiciliares e industriais. LF 6.938/41, art. 14, § 1º. Responsabilidade. Recuperação e conservação. Exclusão de litisconsorte. - A relação processual se estabelece entre o autor e os réus, mas não entre os réus; cada um responde segundo a própria responsabilidade e a solidariedade implica em que o autor pode exigir de cada um deles a prestação toda, respeitado apenas o limite imposto na sentença. Não há relação processual entre os corréus e a exclusão de um deles não beneficia nem prejudica os demais, que resolverão o direito que possam ter entre si em ação própria. Não cabe ao réu defender interesse de terceiro (do Município?). O pedido se aproxima perigosamente da falta de interesse recursal ou mesmo do descabimento do agravo, ante a inexistência de dano ou perigo de dano a justificar a vinda imediata ao tribunal. - Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS.
I-As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. 1:-
Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na degradação ambiental de área de preservação permanente (APP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores
«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/2015, art. 333, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito, cuja ausência atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De toda a sorte, se na Ação Civil Pública ambiental há elementos mínimos verossímeis de provas, incumbe ao réu, dentro do ônus que lhe é próprio à luz, do Código de Processo Civil (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito), provar o contrário, ou seja, a ausência de prejuízo e de nexo de causalidade (origem do dano). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.
«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. APELAÇÃO -
Danos ambientais - Pretensão de desconstituir auto de infração ambiental lavrado em razão de pesca de espécies nativas durante período proibido - Demonstração da prática da infração prevista no art. 36 da Resolução SMA 48/2014 - Penas de multa e de apreensão dos apetrechos de pesca aplicadas em consonância com a legislação pertinente e em proporcionalidade com a conduta autuada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.
«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em razão da incontroversa recuperação da área degradada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido provido. Apelação provida em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. 33ª Câmara de Direito Privado e Câmara Especial do Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Autores que fazem alusão a danos ambientais, apenas para fundamentar pedido de indenização particular. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente, bem como pedido de reparação ao meio ambiente pela conduta da ré. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Dúvida de competência julgada procedente, determinada a remessa dos autos a 33ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS - DERRUBADA DE ÁRVORES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatória, sendo sabido, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e «propter rem, obrigando o signatário do TCRA e os titulares dominiais ou possuidores do imóvel à recuperação do meio ambiente em caso de verificação de danos ambientais, de acordo com o princípio da reparação integral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote