(DOC. VP 821.7396.3631.4900)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CORRÉU - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; II- Tendo sido comprovada a degradação ambiental em imóvel pertencente à requerida Luzia, e que a corré, Municipalidade, agiu com desídia, impõe-se a manutenção da condenação imposta na s

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