(DOC. VP 476.7609.1505.9571)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal visando à cobrança de multa ambiental por danos a vegetação em área de preservação permanente. A decisão recorrida limitou juros de mora e correção monetária à SELIC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa SELIC é aplicável a débitos de natureza não tributária, como mul

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