(DOC. VP 230.3280.2182.2565)

STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2 - In casu, a Corte Regional, compartilhando a posição desta Corte e diante das peculiaridades do caso concreto, asseverou que «a fixação c

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