Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Execução de multa ambiental. Parcelamento administrativo do débito realizado, pago e não reconhecido pela exeqüente, que pediu o bloqueio de valores da executada. A empresa executada agiu de boa fé ao realizar o parcelamento administrativamente. Presente a negligência da exeqüente, ao não esclarecer o equívoco quando tomou conhecimento do parcelamento. Configurada falha no dever de atendimento ao jurisdicionado. O bloqueio de valores ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza danos morais posto que não havia respaldo legal para tal. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. USUCAPIÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

Pretensão do Estado de São Paulo de executar obrigação de fazer prevista em termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na declaração de nulidade e extinção do auto de infração 322221 e, por consequência, a extinção da ação de execução de título extrajudicial 10139265-42.2019.8.26.0361. ... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À REQUERIDA O DEVER REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APPs DA FAZENDA COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 68 DO CODIGO FLORESTAL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA PELA APELANTE NO REGISTRO JUNTO AO CAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RESERVA LEGAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1968 (DECRETO 23.793/1934). OBRIGAÇÃO PROPTER REM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº623 do EG. STJ. ... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RELOCAÇÃO E RECUPE-RAÇÃO AMBIENTAL. RESPON-SABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público para a remoção de moradores de área de preservação permanente no loteamento Jardim Fantinatti e inclusão em programa habitacional. Sentença que condenou a Municipalidade de Sumaré à remoção dos moradores, destinação adequada dos resíduos sólidos e execução de projeto de reflorestamento. ... (Continua)

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355 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte

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356 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado no descumprimento de legislação municipal campinense (Lei 11.571/2003) que prevê o plantio de cem árvores por quilômetro linear de calçamento. ... (Continua)

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357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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358 - TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em constatação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP) - Impossibilidade de cominação do autor em obrigação de fazer em razão de desapropriação voluntária do imóvel.... (Continua)

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359 - STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... (Continua)

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360 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Autos de infração ambiental (AIAs) - Infrações ambientais consistentes em precária manutenção das redes de esgotos geridas pela concessionária autora, defluindo no lançamento de esgoto «in natura nos leitos dágua da Municipalidade. ... (Continua)

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361 - TJSP. Ação civil pública. Supressão de 0,3 ha vegetação mediante desmatamento e terraplanagem. Bioma Mata Atlântica. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

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362 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Propriedade do imóvel. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa recorrente defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não praticou nenhuma conduta capaz de gerar dano ao meio ambiente. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao recurso, entendeu que a empresa agravante é responsável solidária pelos danos ambientais, por ser proprietária do terreno. ... (Continua)

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363 - TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... (Continua)

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364 - TJSP. Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em impedimento de regeneração natural de demais forma de vegetação nativa em área correspondente a 0,039ha. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é solidária, mas de execução subsidiária. Verbete 652 das súmulas do STJ. Recurso parcialmente provido

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365 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for; (b) condenar o réu a desocupar o local no prazo de 60 dias, reintegrando o autor na posse definitiva da área indevidamente ocupada, devendo o requerido, ademais, desfazer obras e plantações, retirar criações (animais) e todos os bens e utensílios, sob pena de crime de desobediência e multa diária; (c) condenar o réu à obrigação de fazer de apresentar projeto de recuperação da área degradada no prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado, e dar início à execução nos 30 dias posteriores à aprovação pelo órgão estatal competente, sob pena de fixação de multa diária, limitada ao valor estimado e atualizado dos danos ambientais diretos e indiretos causados; (d) sendo impossível a reparação dos danos, em caráter subsidiário o réu será compelido a indenizar. a r. sentença não padece de nulidade, pois não ocorreu cerceamento de defesa. O juiz considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, por entender que já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção quanto ao deslinde do conflito. Flagrante ocupação irregular que não pode ser remediada, ou seja, não é possível a regularização do sítio pertencente ao réu, por estar inserido em área de proteção ambiental. O registro imobiliário que o apelante possui não faz frente ao status legal da área como patrimônio público e à proteção ambiental que a reveste. O apelante não é reconhecido como «ocupante tradicional". Em se tratando de bem público, pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, assertiva que decorre da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88). Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CCB, art. 102). Consoante a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, o demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros ou a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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366 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.

«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

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367 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de competência para o atendimento da ocorrência pela diretoria de portos e costas do ministério da marinha, devendo as despesas ser cobradas desta. Desacolhimento. Validade do ajuizamento da ação contra a empresa proprietária do navio petroleiro onde ocorreu o evento danoso. Preliminar rejeitada.

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368 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado em verificação de utilização indevida de área para depósito de resíduos sólidos coletados na Municipalidade ré. ... (Continua)

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370 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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371 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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372 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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373 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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374 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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375 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada. Apelo dos corréus Maria Cecília e outros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de determinar se a área objeto desta demanda goza de especial proteção ambiental e de que espécie, se há atual dano ambiental na área e necessidade de recompô-lo e desde logo se determine a forma de recomposição, se o caso, às expensas dos corréus Maria Cecília Junqueira Germano, Maria Heloísa Junqueira de Mello, Barra3 Agrícola Ltda e Tjg Agropecuária Ltda que a requereram a fls. 330, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

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377 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora. ... (Continua)

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378 - TJSP. Ação civil pública. Destruição de 0,0352 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica, mediante desmatamento e construção civil. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes - Recurso não provido com observação.

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379 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando o reconhecimento da ilegalidade de intervenção antrópica em APP e a recomposição dos danos ambientais. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Com razão. Perícia técnica que embasou o julgamento desprovida de maior consistência. Contradições e insuficiência de informações. Necessidade de produção de nova perícia a ser elaborada por engenheiro ambiental/florestal ou biólogo, que deverá observar os parâmetros fixados neste acórdão. Recurso provido para anular a sentença com determinação para realização de nova perícia... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido.

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381 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSAR DE PEDIR RELACIONADA A SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS EM «CAMPING LOCALIZADO EM UBATUBA/SP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS APONTADAS PELO AUTOR DA AÇÃO A SEREM APURADAS NO CURSO DA AÇÃO. SITUAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA ÁREA. «CAMPING FUNCIONA NO LOCAL HÁ MAIS DE 20 ANOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INTENSIFICAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. DECISÃO REFORMADA PARA DENEGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.

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382 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atividade mineradora. Dano ao meio ambiente. Licença indeferida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi julgado improcedente o pedido de licenciamento ambiental dos agravantes, e que há verossimilhança do direito alegado a fim de que seja dado efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar. ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Operação de fornos para a produção de carvão vegetal sem licenciamento ambiental. Não configurada a inépcia da inicial e a prescrição. Os argumentos relacionados ao interesse de agir estão dissociados do caso concreto, inviabilizando a análise. A obrigação ambiental é objetiva e solidária. Pelas peculiaridades do caso, tendo em vista que a atividade foi assumida por Altair, que passou a ser o responsável direto pelo dano ambiental, a ação deve ser improcedente quanto a Diego. Desnecessária a realização de perícia para constatar o dano. O desenvolvimento de atividade à margem da lei, sem o licenciamento ambiental pertinente, conduz à presença de dano ambiental a ser sanado. Mantida a procedência da ação quanto ao corréu Altair. Afastada a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência do princípio da simetria, à luz do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Concedida a justiça gratuita aos apelantes, rejeitam-se as preliminares, dá-se provimento ao apelo de Diego e dá-se parcial provimento ao recurso de Altair, nos termos do Acórdão.... (Continua)

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384 - STJ. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo regimental. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade. Adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas.

«1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o lei 8.171/1999, art. 99, foi revogada pela Medida Provisória 2.080-58, de 17/12/2000. ... (Continua)

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385 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado no risco de dano populacional e ambiental decorrente de abertura de comportas da represa Billings. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação demolitória - Desfazimento de edificação irregular erguida em área de preservação permanente, com a remoção do entulho daí resultante e o isolamento do local - Citação do réu por edital - Sentença de procedência - Pretensão recursal, veiculada por advogado dativo, de reconhecimento da nulidade da citação por edital, dado o não esgotamento dos meios de localização do réu - Prova documental que demonstra que o imóvel se situa em rua que sofreu alteração de denominação antes do ajuizamento da demanda (de «Rua 7 para «Rua Adélia Gonçalves Reis) - Verificação, ainda, da realização de diligências em «Rua 7 diversa, mas situada na mesma Municipalidade - Ausência de tentativas de citação direcionadas à «Rua Adélia Gonçalves Reis - Requisitos do CPC, art. 256 não preenchidos - Nulidade da citação por edital - Recurso provido... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto por sucessores de réu em ação civil pública, condenado ao pagamento de indenização por dano ambiental e obrigação de recuperar a área degradada. Alegação de que não foram devidamente intimados e que o bloqueio de suas contas bancárias é indevido. ... (Continua)

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388 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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389 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE À CORRÉ - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. ... (Continua)

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393 - STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)

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394 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a existência de omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do município corréu. Com razão. Responsabilidade do município que exsurgiria de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade, o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Ausência de elementos capazes de demonstrar a concreta omissão do apelante quanto ao seu dever de fiscalizar. Intervenção que se deu em local extremamente enfurnado em mata fechada, de difícil acesso, não sendo razoável presumir que houve negligência na fiscalização. Recurso provido... (Continua)

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396 - TJSP. Meio ambiente. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santos. Lei 3045/2014. Instituição de compensação financeira para o município por significativo impacto ambiental gerado por aterro sanitário. Usurpação de competência. Ofensa ao princípio federativo. Ocorrência. Artigo 144, da Constituição Estadual. Hipótese em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. CF/88, art. 24, VIII. Incidente de inconstitucionalidade procedente.

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de particular e do Município de São Sebastião, julgou improcedentes os pedidos da demanda em que pretendia a condenação nas seguintes obrigações: (i) de não fazer, determinando-se a cessação de toda e qualquer atividade na APP do imóvel em tela; (ii) de fazer, consistente na recuperação ambiental de toda a APP, com o desfazimento das construções lá existentes; (iii) pagar indenização por danos morais coletivos e por danos ambientais intercorrentes. 2. Laudo ambiental produzido pelo réu em que se comprovou não alocar-se o bem como que situado em APP, mas, em área antropizada (área urbana consolidada), de onde não há de falar em proteção ambiental da área em razão de se inserir em área de proteção ambiental. 3. Autor que, instado a especificar provas que pretendia produzir, nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Ausência de desconstituição da prova técnica produzida pelo requerido. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Convênio para a realização de empreendimento e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Não consumada a prescrição. A obrigação com caráter ambiental não prescreve, posto que o dano ambiental se prolonga no tempo. Não transcorrido o prazo prescricional em relação à conduta de obtenção da licença de operação. Não configurada a alegada incompetência do juízo. Ausente nulidade procedimental pela não realização de audiência de conciliação, havendo manifestação de uma das partes que não tinha interesse nesse ato. Demonstrado o descumprimento das obrigações. O relatório anexado aos autos não se presta a aferir o cumprimento substancial. Mantidos os prazos fixados, ausente justificativa para a modificação. Cabível a estipulação de multa de atraso em face do Poder Público. Não configurado bis in idem em relação à multa moratória. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (MUNICÍPIO DO GUARUJÁ).

Considerando-se o teor da norma prevista no art. 225, «caput e § 3º, da CF, art. 373, §1º, do CPC c/c. CDC, art. 6º, VIII c/c. art. 14 da Declaração do Rio de Janeiro 1992 e do art. 4º, VII, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, bem como a incidência do «Princípio da Precaução, é caso de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré demonstre que sua conduta não causou os danos ambientais alegados na inicial. A súmula 618/STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações ambientais: «A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Vale ressaltar que se mostram verossímeis as alegações contidas na inicial, mormente diante dos documentos públicos e do laudo pericial do CAEX, havendo clara possibilidade de a requerida produzir sua ampla defesa e eventualmente carrear aos autos elementos de convicção contrários aos apresentados pelo autor. Decisão agravada reformada apenas para o deferimento da inversão do ônus probatório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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400 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... (Continua)

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