(DOC. VP 864.9925.1370.4381)
TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Convênio para a realização de empreendimento e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Não consumada a prescrição. A obrigação com caráter ambiental não prescreve, posto que o dano ambiental se prolonga no tempo. Não transcorrido o prazo prescricional em relação à conduta de obtenção da licença de operação. Não configurada a alegada incompetência do juízo. Ausente nulidade procedimental pela não realização de audiência de conciliação, havendo manifestação d
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