(DOC. VP 725.7521.8419.7546)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do município corréu. Com razão. Responsabilidade do município que exsurgiria de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade, o ente não envidou esforços para a resoluç�

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