(DOC. VP 235.9712.1573.4397)

TJSP. Ação civil pública. Destruição de 0,0352 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica, mediante desmatamento e construção civil. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes - Recurso não provido com observação.

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