(DOC. VP 204.1180.1666.3186)

TJSP. 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora. 2:- Prescrição intercorrente do processo administrativo interposto contra o AIA afastada - Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 - Ausência de transcurso do prazo quinquenal - Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º - Aplicação da Súm. 467, do STJ. 3:- Julgamento do mérito - Inteligência do § 4º, do CPC, art. 1.013 - Ausência de demonstração

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