(DOC. VP 210.8200.7335.3185)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atividade mineradora. Dano ao meio ambiente. Licença indeferida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi julgado improcedente o pedido de licenciamento ambiental dos agravantes, e que há verossimilhança do direito alegado a fim de que seja dado efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar. 2 - Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regi

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