(DOC. VP 448.4985.9590.3644)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA. 1.
Agravo de instrumento interposto por sucessores de réu em ação civil pública, condenado ao pagamento de indenização por dano ambiental e obrigação de recuperar a área degradada. Alegação de que não foram devidamente intimados e que o bloqueio de suas contas bancárias é indevido. 2. Admissibilidade - verificação dos autos que evidencia a errônea intimação dos sucessores, todas efetuadas para o mesmo endereço - impossibilidade de se considerar a impugnação intempestiva, cujo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote