(DOC. VP 608.4664.1768.3771)

TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. 2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio que deu azo à lavratura do AIA ou se omitido quanto ao seu combate - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não foi apontado no caso

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