(DOC. VP 288.7891.1768.0495)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RELOCAÇÃO E RECUPE-RAÇÃO AMBIENTAL. RESPON-SABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1.

Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público para a remoção de moradores de área de preservação permanente no loteamento Jardim Fantinatti e inclusão em programa habitacional. Sentença que condenou a Municipalidade de Sumaré à remoção dos moradores, destinação adequada dos resíduos sólidos e execução de projeto de reflorestamento. 2. Apelação da Municipalidade alegando ilegitimidade passiva e mérito baseado na vulnerabilidade das famílias. Rejeição da prelim

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