Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente
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501 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das obras de infraestrutura necessárias. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Distribuição das despesas processuais. Improcedência dos pedidos. Revisão da distribuição feita que também resta obstada ante o enunciado 7/STJ. Preliminar de incompetência deste órgão fracionário superada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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504 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.
«1. Cuida-se de Ação de Nulidade do auto de infração 448034-D e do termo de embargo 377829-C, lavrados pelo Ibama em decorrência da construção do empreendimento imobiliário Il Campanário na praia de Jurerê Internacional, localizado na cidade de Florianópolis. A ação foi proposta em abril de 2007. ... ()
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505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Danos ambientais - Município de Igarapava - Levantamento de poeira excessivo causado pelo trânsito frequente de veículos pesados em estradas de terras vicinais para o escoamento da produção de cana de açúcar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Presença do interesse de agir - Decisão apelada que decidiu nos exatos limites impostos pelo pedido inicial - Prejuízo à qualidade do ar e à população local devidamente demonstrado - Ausência de demonstração da irreversibilidade do dano a fim de caracterizar dano moral coletivo indenizável - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... ()
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507 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. HONORÁRIOS.
Ação civil pública por dano ambiental movida contra indústria de pescados em virtude da emissão de ruídos acima dos limites legais e da destinação inapropriada de resíduos. ... ()
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508 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e indenização pelo ilícito ambiental. ... ()
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509 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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510 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se utilizado de fogo em área agropastoril. ... ()
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511 - TJSP. Recurso de apelação - Ação popular - Cabimento e legitimidade das partes - Ação visando promover a execução de Termo de Ajustamento de Conduta que se descumprido configura ato lesivo ao patrimônio público - Condenação que deve ser mantida, inclusive quanto a reparação dos danos - Honorários arbitrados em favor do patrono do autor que comportam majoração - Recursos da Municipalidade e da Defensoria Pública improvidos e provido o recurso do auto
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512 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. ... ()
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513 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Auto de infração. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Redução de multa. Possibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prejuízo ao meio ambiente causado pela atividade desenvolvida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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514 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido
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515 - STJ. Meio ambiente. Direito florestal. Ação civil pública. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Existência de regra expressa proibitiva da queima da palha de cana. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Viabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico no presente caso. Impossibilidade. CF, art. 21, parágrafo único. Decreto 2.661/98. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. A exceção do parágrafo único do Lei 4.771/1965, art. 27 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância - na valoração dos signos (semiótica) - da semântica, da sintaxe e da pragmática. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.... ()
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516 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais por protesto indevido de CDA oriunda de multa ambiental. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda demandada. Sem razão. 1) Débito prescrito. Protesto indevido. Concordância da apelante. Procedência da ação para declara a inexigibilidade do débito que se mantém; 2) Danos morais. Protesto indevido que gera a incidência de danos morais in re ipsa. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal; 3) Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se revela adequado e razoável às peculiaridades do caso; 4) Juros e correção. Taxa SELIC aplicável. Não há motivo para a aplicação do índice do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação na Lei 11.960/2009, em consonância com o fixado no Temas 810 do STF e 905 do STJ quando ambos os marcos temporais foram posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Preserva-se, contudo, o índice de juros aplicável na r. sentença sob pena de reformatio in pejus; 5) Honorários recursais fixados (art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC e Tema 1.059 do C. STJ). Recurso desprovido... ()
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518 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o causador do dano e o proprietário do imóvel. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.
«Ao examinar o dano ambiental, a jurisprudência vem assentando a solidariedade entre o causador efetivo do dano e o proprietário do imóvel, não isentando este último nem mesmo quando adquire a posteriori o bem no qual previamente houve violação ambiental.... ()
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519 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Dano ambiental. Recomposição. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissões evidenciadas. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do termo inicial do prazo de cento e vinte dias para entrega do plano de compensação e do órgão administrativo que irá apreciar o documento em testilha, bem como capitanear o procedimento de recomposição ambiental, tendo em vista tais pontos terem sido ventilados no recurso integrativo e ostentarem relevância para o cumprimento do título executivo. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
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522 - TJSP. 1:-
Danos ambientais - Loteamentos que provocaram, após a implantação, danos decorrentes do escoamento de água - Sentença que reconheceu a reponsabilidade de todos os envolvidos, inclusive da municipalidade pela ausência de exigências para os serviços de escoamento e drenagem das águas pluviais - Decisão mantida - 2:- Ao caso se aplicam os princípios do direito ambiental, dentre muitos, o de que a responsabilidade é objetiva e o de que a reparação tem que ser integral. A r. sentença aplicou ainda os percentuais indicados pelo perito como forma de individualizar as responsabilidades, não comportando qualquer reparo - 3:- Prescrição afastada - Já foi decidido que eles são imprescritíveis, conforme Recurso Extraordinário 654.833 - 4:- Prazos para cumprimento das obrigações - Dilação cabível - Realmente não seria possível, com base nas máximas de experiências, reconhecer que seria viável obras no curto espaço de tempo, ficando alterado o prazo para 36 meses contados da intimação para cumprimento - 5:- Multas - Valores revistos - Multa diária fixada em R$ 100,00 e limitada a R$ 100.000,00 - As custas e despesas ficam mantidas na forma como reconhecido na r. sentença - 6:- Recursos parcialmente providos... ()
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523 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de fazer. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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524 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC/2015, art. 99. Documentos juntados que indicam hipossuficiência econômica. Concessão da benesse. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. Município condenando ao pagamento de multa cível em decorrência da demora no cumprimento de obrigação de fazer determinada em Ação Civil Pública Ambiental. Requerida, Prefeita à época do trâmite da ação, que foi citada e intimada pessoalmente quanto às decisões proferidas no feito. Prefeito subsequente que em menos de dois meses providenciou o cumprimento da obrigação. Ausência de elementos que indiquem desídia de terceiros na execução da obrigação. Demora desarrazoada no cumprimento da obrigação, ainda que consideradas as dificuldades e obstáculos do cargo, ensejando a responsabilidade da Mandatária, que tinha plena ciência da obrigação. Omissão no exercício das funções públicas que gerou dano ao erário que deve ser reparado. Aplicação do art. 186 e CCB, art. 927. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Sentença de improcedência reformada, para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município com a multa cível. Recurso provido... ()
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525 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. ... ()
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526 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração - imposição de penalidade (AIIPM). ... ()
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527 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Exploração ilegal da areia. Inocorrência. Eia/rima apresentado pela ré e regularizado junto ao município e ao órgão ambiental. Ausência de apresentação do prad, instituído em 1989 que não desnatura a regularidade anterior. Danos decorrentes da atividade a serem recompostos com a recuperação da área. Indenização excluída. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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528 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Águas servidas, escoadas a céu aberto. Contaminação de bacia hidrográfica. Dano ambiental. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese não caracterizada. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Nos termos do CF/88, art. 225, «todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A captação e tratamento das águas servidas constituem serviços essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente. Não há discricionariedade da Administração frente aos direitos constitucionalmente consagrados, sendo, nesse aspecto, vinculada sua atividade.... ()
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529 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MÉRITO. PROVA PERICIAL A COMPROVAR QUE OS IMÓVEIS NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DEMOLITÓRIO CORRETAMENTE DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Meio ambiente. Suspensão do processo enquanto tramitam ações cíveis referentes à propriedade em que o dano ambiental teria ocorrido. Desnecessidade. Independência de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há que se falar em suspensão do processo criminal enquanto tramitam as ações cíveis referentes ao imóvel em que o suposto dano ambiental ocorreu, uma vez que vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da independência de instâncias. Precedentes. ... ()
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531 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.
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532 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Agravo de instrumento. Prova pericial. Inversão do ônus. Adiantamento pelo demandado. Descabimento. Precedentes. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.
«I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão. ... ()
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533 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das fotografias já trazidas aos autos. ... ()
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534 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Desconstituição. Recomendações da CETESB para complementação de estudo sobre a contaminação do solo e da água na área de depósito de produtos químicos. Obrigação não satisfeita. Nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano bem demonstrado. Exclusão da responsabilidade da empresa de que não se cogita. Pedido improcedente, Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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535 - TJRS. Meio ambiente. Extração de saibro pelo município de santa maria. Dano ambiental. Necessidade de licença ambiental. Imposição de medidas para amenização e reparação da área. Cabimento.
«Tratando-se de extração de saibro, deixando o Município de cumprir na integralidade as condições e restrições enumeradas em licenças de operação expedida pela FEPAM, devida imposição de medidas ao demandado para efeito de amenização e reparação da área atingida, no prazo estipulado na sentença, proibida a exploração da atividade enquanto não obtida licença emitida pelo órgão ambiental competente. Hipótese em que, devido à natureza da atividade, os danos só podem ser reparados ao final das atividades, em valor a ser arbitrado em liquidação. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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536 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de nulidade de citação e aplicou pena de litigância de má-fé às agravantes. Acolhimento parcial. Ato citatório válido. Desnecessária a citação do cônjuge, pois não se trata de ação real, mas sim pessoal, com o objetivo de reparar danos ambientais na propriedade em questão. Pena de litigância de má-fé afastada. Mero exercício do direito de defesa, ainda que adotada tese equivocada. Situação que não se enquadra em nenhum daquelas previstas no CPC, art. 80. Decisão reformada em parte.
Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. ... ()
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538 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta. Tipicidade material evidenciada. Recurso ordinário não provido.
«- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... ()
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539 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão no dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente. Responsabilidade objetiva da cedae. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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540 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concede tutela provisória de urgência. Ação popular. Construção de megaloja de empresa atuante no comércio varejista em área verde de grande extensão localizada no Município de Praia Grande. Licenciamento ambiental para promover supressão da vegetação no local em andamento junto à CETESB. Empreendimento que causaria significativo impacto ambiental e ofereceria perigo à população, pois a obra seria realizada próxima a um gasoduto. Liminar que determina o embargo, a interdição e a suspensão de qualquer atividade na referida área, além de (i) suspender a emissão das licenças ambientais que autorizam a supressão de vegetação, (ii) impedir a Prefeitura de conceder alvará de construção ou de aprovação em favor da combatida construção empresarial, e (iii) oficiar ao CRI para bloquear qualquer averbação de documentos emitidos pela autarquia ambiental nas matrículas do imóvel envolvido no litígio. Oferta de área de compensação localizada em outro Município, sem demonstração satisfatória de que ela guarde identidade ecológica com a área onde se pretende praticar o desmatamento. Revela-se temerário expedir o licenciamento ambiental enquanto não foram esclarecidos os riscos de um empreendimento desse porte próximo a um gasoduto e em um fragmento de Mata Atlântica com formação de floresta de restinga em estágio avançado, sendo patente que a supressão de vegetação no caso acarretaria danos ambientais irreversíveis. Necessidade de submeter o caso à análise do IPHAN, do IAER, da Fundação Florestal, do IBAMA e da Petrobrás. A oferta de área para compensação localizada em outro município, sem justificativa, afronta o Lei 11.428/2006, art. 17, caput e §1º. É da atribuição do Judiciário analisar a adequação de qualquer ato administrativo aos parâmetros legais e constitucionais. A divergência entre os pareceres trazidos pelos litigantes exige a invocação do princípio in dubio pro natura, de modo a prestigiar-se a preservação do estado atual da área envolvida em controvérsia. Presença de probabilidade do direito invocado pelo autor popular (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo causado pela demora (periculum in mora). Revogação da atribuição de efeito suspensivo que foi concedida no início do processamento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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542 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.
«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. ... ()
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543 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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544 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.
«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... ()
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545 - TJRS. Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.
«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... ()
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546 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública objetivando a recomposição ambiental da Ilha Náutica, às margens do Rio Pardo, de domínio do Estado de São Paulo. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Sem razão. 1) Sendo incontroverso no presente feito que o Estado de São Paulo é proprietário da Ilha Náutica objeto desta demanda e, sendo a responsabilidade ambiental de caráter propter rem (Súmula 623 e Tema Repetitivo 1.204, ambos do C. STJ), inegável a sua responsabilidade sobre os danos ali praticados; 2) Incabível na espécie a aplicação, por analogia, do art. 6º, §3º da Lei da Ação Popular, mesmo porque o Estado ocupa sozinho o polo passivo da demanda, malgrado a faculdade do autor em ajuizar a presente ação contra os degradadores diretos em litisconsórcio; 3) Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação reafirmada; 4) Parcialidade do perito. Inexistência. Expert que apenas externou fundamentos que lhe aparentavam razoáveis, não possuindo o condão de revelar parcialidade, mesmo porque, em última análise, caberá ao julgador definir se de fato esta é a melhor conclusão; 5) Astreintes fixadas com razoabilidade; 6) Condenação em honorários. Polo ativo ocupado pelo MP. Impossibilidade. É o caso de reformar ex officio o capítulo da r. sentença que fixou honorários em favor do MP. Inteligência dos art. 128, §5º, II, «a da CF/88e 44, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e, ainda, art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Recurso desprovido, com afastamento ex officio da condenação em honorários em prol do MP... ()
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548 - TJSP. Ação ordinária. Pretensão de apuração das rendas geradas pela ocupação da área objeto de pesquisa mineral. Extinção, devido à perda superveniente do objeto. Apelo da autora. Desacolhimento. Alvará para pesquisa mineral expirado há quase um ano. Vigência da autorização consubstancia pressuposto de ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurado. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração por dano ao meio ambiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente - ausência de análise dos fundamentos apresentados, com relação às irregularidades do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração questionado. ... ()
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550 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - Lei 4.717/1965, art. 19 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DECABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Está sujeita à remessa necessária a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública, com base na aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular. ... ()
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