(DOC. VP 215.9378.9300.2717)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Danos ambientais - Município de Igarapava - Levantamento de poeira excessivo causado pelo trânsito frequente de veículos pesados em estradas de terras vicinais para o escoamento da produção de cana de açúcar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Presença do interesse de agir - Decisão apelada que decidiu nos exatos limites impostos pelo pedido inicial - Prejuízo à qualidade do ar e à população local devidamente demonstrado - Ausência de demonstraçã

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