(DOC. VP 154.0204.2001.3300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Dano ambiental. Recomposição. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissões evidenciadas. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do termo inicial do prazo de cento e vinte dias para entrega do plano de compensação e do órgão administrativo que irá apreciar o documento em testilha, bem como capitanear o procedimento de recomposição ambiental, tendo em vista tais pontos terem sido ventilados no recurso integrativo e ostentarem relev�

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