(DOC. VP 405.9891.2682.7854)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada em face de particulares por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o município por omissão no dever de fiscalização. Sentença julgou improcedente a ação em relação ao município e procedente em relação aos particulares, impondo obrigações de fazer e não fazer, além de multas diárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão do município no

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