(DOC. VP 634.9664.5779.2526)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em Exame Ação anulatória de autos de infração ambiental ajuizada por Acp Bioenergia Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular 12 autos de infração decorrentes de um único evento de incêndio em diversas propriedades no Município de Teodoro Sampaio, SP. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, anulando os autos de infração e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão

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