(DOC. VP 437.9569.5791.2645)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a recomposição ambiental da Ilha Náutica, às margens do Rio Pardo, de domínio do Estado de São Paulo. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Sem razão. 1) Sendo incontroverso no presente feito que o Estado de São Paulo é proprietário da Ilha Náutica objeto desta demanda e, sendo a responsabilidade ambiental de caráter propter rem (Súmula 623 e Tema Repetitivo 1.204, ambos do C. STJ), inegável a sua responsabilidade sobre os danos ali pratic

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