(DOC. VP 836.6699.8246.7821)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC/2015, art. 99. Documentos juntados que indicam hipossuficiência econômica. Concessão da benesse. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. Município condenando ao pagamento de multa cível em decorrência da demora no cumprimento de obrigaç�

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