(DOC. VP 903.4632.2927.0910)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. Recurso do corréu pessoa física. Sem razão. Existência de elementos probatórios que indicam a irregularidade da intervenção antrópica no meio ambiente. Presunções dos atos administrativos não afastadas pelo corréu que, por isso, devem prevalecer. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no s

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