(DOC. VP 163.7625.3011.9800)

TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. 33ª Câmara de Direito Privado e Câmara Especial do Meio Ambiente. Responsabilidade Civil. Autores que fazem alusão a danos ambientais, apenas para fundamentar pedido de indenização particular. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente, bem como pedido de reparação ao meio ambiente pela conduta da ré. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Dúvida de competência julgada procedente, determinada a remessa dos autos a 33ª Câmara de Direito Privado.

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