(DOC. VP 482.7109.6792.2735)

TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na degradação ambiental de área de preservação permanente (APP). 2:- Dano ambiental incontroverso - Responsabilidade do corréu que é objetiva, de natureza «propter rem» - Recomposição ambiental que só seria efetiva com a demolição da edificação irregularmente erigida - Questões acerca da regularização fundiária e direito de moradia que são estranhas ao presente processo - Verificação, ademais, de que já houve a desocu

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