Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

51 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

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52 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de procedência reformada em parte apenas para reconhecer a subsidiariedade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da sociedade empresária - Parte que não foi incluída no polo passivo da lide - Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Legitimidade recursal não reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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55 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Prova pericial designada de oficio - Réu revel - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais provisórios e determinou o recolhimento pela Fazenda Estadual - Insurgência da Fazenda Estadual - REDUÇÃO - Pretensão à redução da honorária pericial aos patamares fixados na Resolução 232/2017 do CNJ - Impossibilidade - Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita - Perícia técnica de certa complexidade, que envolve a análise de área de considerável extensão, bem como das medidas a serem adotadas para reparação dos danos, caso constatados - Critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução - Manutenção do valor arbitrado - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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56 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova - Possibilidade de reabertura da instrução probatória - Nulidade não configurada - Prova documental carreada aos autos que demonstra, suficientemente, a existência do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos ambientais aferidos no imóvel - Laudo técnico do CAEx que concluiu haver fortes indícios de que as lavouras de mandioca foram afetadas pela pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras de cana-de-açúcar da Usina Conquista do Pontal - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Incidência da Súmula 618/STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas fotografias juntadas pela corré - Danos ambientais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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59 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA - Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação em defesa dos seus associados, com base no CF/88, art. 5º, XXI, que não se confunde com ação civil pública - Proteção de interesses meramente individuais, sendo legitimada a autora em razão da representação dos seus associados - Insuficiente previsão estatutária genérica para legitimar a atuação, em juízo, da associação na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia (Tema 82 de Repercussão Geral) - Colheita de autorização expressa de cada um dos associados, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim (Tema 499) - Tese jurídica fixada em ação coletiva que pode ter eventual eficácia prejudicial em relação às ações individuais - Hipótese dos autos em que a associação autora apresenta concessão genérica de autorização assemblear para «ingresso de ações judiciais, que sequer foi convocada para tal fim, nem especificou o objeto da demanda, sem falar, portanto, em autorização expressa e específica - Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO EFEITO TRANSLATIVA E NO ART. 485, VI, DO CPC... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA DO CARMO) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Controvérsia restrita à extensão da área do imóvel que seria de responsabilidade da empresa ré, ora apelante - Comprovação de que adquiriu os direitos possessórios de 2.500m² através de cessão de direitos celebrado com o anterior ocupante da área, além da posterior aquisição originária da propriedade em ação de usucapião - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que os elementos comprobatórios demonstram que a empresa ré utilizava a totalidade do imóvel (área de 5.500m²) no exercício de sua atividade empresarial - Fato corroborado pela autuação administrativa do Município de São Paulo (Secretaria do Verde e Meio Ambiente), que aplicou multa calculada sobre 5.500m², possuindo o ato presunção de legitimidade e veracidade, não elidida pela parte ré - Posse e uso indevido, sem autorização dos órgãos competentes, causaram danos ambientais na APA do Carmo e em APP, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem - Prejuízo que pode ser cobrado do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - Aplicação da Súmula 623/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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61 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA. 1. PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIE ARBÓREA DE PASSEIO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DANOS CAUSADOS AO PASSEIO PÚBLICO.

No caso concreto, houve regular pedido e devida autorização para a poda drástica, não se verificando realização de ato ilegal por parte da Associação. 2. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. Comunicado e Termo de Compromisso que se fundamentam nos artigos de Lei Municipal 3.778/19, que se referem aos pedidos de supressão de árvores, o que não se enquadra no caso dos autos. Legislação que sequer prevê existência de compensação em caso de poda drástica. Laudo apresentado que indica a inexistência de risco de morte ao exemplar arbóreo. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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62 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

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63 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES -

Justiça gratuita - Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira das pessoas naturais - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e omissão em relação às teses apresentadas em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ausência de determinação de suspensão do processo após o falecimento de um dos corréus - Regular atuação do advogado constituído no período, com posterior habilitação dos herdeiros - Circunstância que não prejudicou o exercício do direito de defesa dos sucessores - Prevalência do princípio do pas de nullité sans grief - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da esposa do de cujus - Parte que tinha conhecimento inequívoco da presente demanda, pois outorgou procuração ad judicia na condição de sua representante - Inexistência de qualquer prejuízo processual concreto - Decisão extra petita não configurada - Ausência de violação ao princípio da decisão surpresa - MÉRITO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - Lotes que se encontram em região classificada como Z5TE (zona terrestre), pelo Decreto Estadual 58.996/13, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista - Possibilidade de ocupação e urbanização do local - Prova pericial que reconheceu a possibilidade de regularização fundiária e a inexistência de danos ambientais irrecuperáveis - Processo administrativo de regularização dos loteamentos localizados no Bairro Caibura/São João que se encontra em andamento perante a Municipalidade, já tendo sido reconhecido seu enquadramento na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - Demolição e reparação integral da área que somente deve ocorrer caso a regularização não se mostre inviável ou não ocorra nos termos definidos pelos órgãos competentes - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS - Descabimento - Ausência de demonstração de sua ocorrência - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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64 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo Juízo - Novo perito que deve ser intimado tão somente para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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65 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida - Insurgência do autor - Descabimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do CPC/2015, art. 300, caput, tudo atrelado à reversibilidade da medida pretendida, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo legal - Ausentes os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como se conceder a tutela provisória perseguida de forma antecipada - Documentos carreados aos autos que são incapazes de demonstrar, em sede de análise não exauriente, o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito e o perigo na demora, com risco ao resultado útil do processo - Codemandada que demonstra ser portadora de problemas psiquiátricos, que podem ser agravados com a retirada da guarda dos animais - Municipalidade que vem atuando de maneira interdisciplinar, com profissionais da área do meio ambiente, saúde e assistência social, de modo a mitigar os efeitos da falta de condições financeiras atreladas ao cuidado com os animais, sendo de todo recomendável a instauração do contraditório, mantido, por ora, o indeferimento da medida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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66 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Termo de Ajustamento de Conduta que encerra obrigação de entrega, pelo loteador, de projetos para contenção de erosão em córrego. Obrigação de fazer. Questão alheia à reparação de danos ambientais. Obrigação que não tem natureza imprescritível. Precedente do E. STJ. Inércia do Poder Público em exigir o cumprimento da obrigação assumida em 2012. Decisão mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.

Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTALAÇÃO DE COLETOR-TRONCO/INTERCEPTOR ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA DO JACU - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DOS RÉUS DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARÃO DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, à espécie, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que os acusados comprovem a inexistência de danos ambientais em áreas sob suas responsabilidades, ao contrário do que alega e demonstra o Ministério Público por meio do farto conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser modificada nesta parte... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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71 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a ilicitude - Supressão de vegetação nativa - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada em reparar os danos causados no meio ambiente - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 652 do A. STJ - Sentença mantida - Recursos improvido

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72 - TJSP. Ação declaratória de auto de infração - 1:- Vazamento de amônia - Infração tipificada nos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - Possibilidade da tipificação do enquadramento nos dispositivos que constam do auto de infração - Justificativa da autoridade administrativa para não aplicar a Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976 - O referido Decreto estadual cuida do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente que passou a ser regido na forma prevista Regulamento enquanto que Decreto 6.514/2008 trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, ou seja, legisla para punir o infrator poluidor e não especificamente cuida de medidas de prevenção - Ato discricionário que não se mostra ilegal e não comporta interferência do Judiciário - Acidente ambiental qualificado de gravíssimo - 2:- Motivação - Há legislação dando amparo a autuação, a motivação é clara e a dosagem da multa está correta e condizente com a realidade da causa que deu ensejo a autuação - 3:- Princípio da isonomia - A aplicação de sanções ambientais deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica dos infratores e a extensão do dano ambiental causado. Isso pode resultar em multas diferenciadas para empresas grandes e pequenas, ou entre indivíduos com diferentes capacidades econômicas, visando a efetividade da punição e a dissuasão de práticas danosas ao meio ambiente - 4:- Caráter subjetivo da infração administrativa ambiental - O caráter subjetivo não afasta a responsabilização direta pela omissão no cuidado da guarda e manuseio de material tóxico - Tipificação adequada aos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - O valor da multa também não comporta alteração, estando dentro da faixa inferior a 50% do valor máximo a ser arbitrado - Constatada a infração à legislação ambiental, faz-se necessário verificar se a atuação administrativa, nesse contexto, está em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo importante considerar também, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente, não trazendo o Decreto 6.514/2008 um critério fechado para a imposição de multa, devendo ser interpretada em consonância com legislação paralela - Recurso improvido

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73 - TJSP. Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso dágua - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição das construções e reparação dos danos ambientais - Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de São Sebastião - Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do A. STJ - Dano moral coletivo e intercorrente - Ausência de elevado grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão metaindividual - Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião - Recurso parcialmente provid

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74 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE SÃO PAULO O DEVER DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE MANEJOS DE ANIMAIS SILVESTRES. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

do CPC. ... (Continua)

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75 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Laudo pericial. Existência e insuficiência de vegetação nativa acompanhando toda a extensão de córrego. Constatação técnica da existência de área de preservação permanente e degradação sofrida. Patente o dano causado ao meio ambiente. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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76 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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77 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

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78 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área - Omissão do poder público não caracterizada - O ente público não é garantidor universal dos atos praticados por seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvid

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79 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

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82 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido

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83 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELA CETESB AO SAEMA (SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS/SP). PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DOS «AIAS NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 997/76, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8468/76. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO CONSTITUINTE AOS ENTES FEDERADOS (art. 24, VI E VIII, DA CF/88). INEFICIÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM VIRTUDE DOS MESMOS FATOS. AUTUAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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84 - TJMG. Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. ... (Continua)

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85 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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86 - TJSP. Direito ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Prefeitura de São Paulo - Supressão de vegetação e área verde - Praças, jardins e parques públicos - Dano caracterizado - Pretensão de alteração da destinação original do loteamento - Afronta ao parcelamento do solo urbano - Execução do projeto de reservatório para contenção de pico de cheia - «piscinão - Jardim das Bandeiras - Licença ambiental sem o cumprimento das exigências - Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal - Proteção do Ambiente - Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - Ponderação entre a autonomia municipal, no que concerne à ordenação do território urbano, e à proteção ambiental - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Sentença reformada - Recurso provid

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87 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Multa ambiental. Execução fiscal. Princípio da precaução. Sempre que houver uma probabilidade mínima de que o dano ocorra como consequência da atividade suspeita de ser lesiva, necessária se faz providência de ordem cautelar. O princípio é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida inteligência dos arts. 5º, «caput, e 225, ambos da CF/88. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos.

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88 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; ... (Continua)

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90 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92, art. 6º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa.... (Continua)

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91 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de rancho em área de preservação permanente. Elementos probatórios que atestam a lesividade da conduta da apelante. Ausência de autorização para construção do imóvel. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel em reparar o dano causado ao meio ambiente. Prazo para recomposição da área nos termos art. 59, da Lei 12651/2012. Recurso improvido, com observação.

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92 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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93 - TJSP. Apelação - 1:- Ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido de compensação e indenização - Pedido de responsabilização das partes pelo apontado dano ambiental, com pedido de recomposição da nascente e o corpo dágua, assim como a vegetação da APP, devolvendo à área suas características originárias e que atendam às suas funções, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, incluindo, neste tópico, a demolição de eventuais construções existentes na faixa destas áreas especialmente protegidas; e, na hipótese de ser impossível tecnicamente, ou ambientalmente inviável, a recomposição da área ao estado anterior das intervenções, a imposição de medida alternativa, consistente em implantação de sistema de captação de águas pluviais alternativo que estanque inundações existentes e apontadas pela Associação do Parque Primavera, bem como compensação ambiental; tudo isto sem prejuízo à indenização e compensação ao meio ambiente pelo uso indevido dos recursos hídricos e da área de preservação, em valores a serem estabelecidos também pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, segundo os parâmetros estabelecidos em resolução - 2:- Ação julgada parcialmente procedente - Danos comprovados - Aterramento de corpo dágua que se comprovou de forma satisfatória - 3:- Perpetrado o dano, contatou-se, ainda que «não ser possível a promoção da recuperação do corpo hídrico, pois: (i) foram construídos imóveis sobre o curso aterrado; (ii) não há evidências de que houve a recuperação da nascente e do ressurgimento dos escoamentos; (iii) foram realizadas obras de drenagem para escoamento das águas que ali incidiam; (iv) houve urbanização irregular no entorno dos lotes, que também aterraram o córrego à jusante. (fls. 1538). Concluiu-se que: «O corpo dágua principal, Ribeirão Carapicuíba, passou a apresentar configuração diferente daquela apresentada nos levantamentos hidrográficos consultados, existindo uma área ocupada por edificações irregulares no encontro teórico entre o Ribeirão Carapicuíba e o corpo dágua aterrado. - 4:- Decisão mantida - Recursos improvido

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94 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... (Continua)

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95 - TJRS. Meio ambiente. 2. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva. O CF/88, art. 225, §2º, dispõe que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.... (Continua)

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96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.

Comprovação de intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção aos Mananciais (APM). Construções irregulares, supressão de vegetação e poluição hídrica constatadas por laudo pericial e relatórios técnicos da CETESB. Responsabilidade objetiva e propter rem da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, Lei 12.651/12, art. 2º do CF e artigo. 225, da CF/88. Ampliação das intervenções após aquisição do imóvel, configurando violação ao princípio da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Necessidade de reparação ambiental e cessação de atividades lesivas ao meio ambiente como expressão do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). Multa diária e indenização de R$ 96.266,88 fixadas com base em laudo pericial, proporcional ao dano hídrico causado, em conformidade com a Lei 7.347/85, art. 3º. Inaplicabilidade de prescrição ou direito adquirido à degradação ambiental. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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97 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Inocorrência. Construção em área de preservação permanente. Tratamento de esgoto. Inexistência de degradação. Apelação cível. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Ausência de dano ao meio ambiente. Aplicação do princípio da razoabilidade.

«A proteção ambiental, mercê de sua relevância, encontra hoje seu núcleo normativo no CF/88, art. 225, o qual converteu-a em um bem jurídico, definindo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Mas tal não importa tornar intocável o ambiente, ou o meio ambiente; tampouco privar o homem de explorar os recursos naturais, porque isso também melhora a qualidade de vida. Não se permite, isso sim, a sua degradação, a sua desqualificação, que implica ou pode implicar no desequilíbrio e no esgotamento. O Código Florestal Lei nº. 4.771 preserva a vegetação numa faixa de trinta metros ao longo de cursos dágua com menos de 10 (dez) metros de largura. Não proíbe, todavia, sua ocupação ou sua utilização. No caso, a construção, ainda que parte dela localizada a menos de trinta metros da faixa marginal, não provocou dano. Primeiro, porque preservada a mata ciliar; depois, porque a construção de fossa séptica e sumidouro para tratamento do esgoto doméstico minimiza os efeitos causados ao meio ambiente, como também refere a perícia. Por último, a distância média da construção até a margem do riacho é de 23,00m. Ora, sete metros a menos não serão capazes de provocar dano, ou de agudizar o impacto da intervenção humana no meio ambiente, não se mostrando razoável por este motivo, demolir obra de valor econômico significativo. Com efeito, o princípio da razoabilidade permite ao juiz graduar o peso da norma, em uma determinada incidência, quando não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito), como pondera Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição pág. 373 Saraiva sexta edição). Com a demolição ganho algum resultará ao meio ambiente, até porque preservada a vegetação; mas há de causar inestimável prejuízo ao Apelante, numa chocante desproporção. Superado o óbice ambiental nada impede seja regularizada a obra, que por iniciada sem projeto aprovado ou licença importa apenas na aplicação de multa, como prevê a legislação municipal - art. 32, I da Lei Complementar Municipal nº. 6/96 Código de Edificações de Bento Gonçalves. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

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99 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública a pessoa jurídica ou física apontada como tendo praticado o dano ambiental. A ação civil pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada. Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide. Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve ser discutido em ação própria. As questões de ordem pública decididas no saneador não são atingidas pela preclusão.... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

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