(DOC. VP 145.3720.6011.6100)

TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

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