(DOC. VP 714.4836.8051.9867)

TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA DO CARMO) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Controvérsia restrita à extensão da área do imóvel que seria de responsabilidade da empresa ré, ora apelante - Comprovação de que adquiriu os direitos possessórios de 2.500m² através de cessão de direitos celebrado com o anterior ocupante da área, além da posterior aquisição originária da propriedade em ação de usucapião - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que os elementos comprobatórios demonstram que a empresa ré utilizava a totalidade do imóvel (�

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