(DOC. VP 196.5390.0620.0373)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. 2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e fora dela, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação i

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