(DOC. VP 165.2472.9003.7900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem». Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote