(DOC. VP 145.2155.2004.9400)

TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Multa ambiental. Execução fiscal. Princípio da precaução. Sempre que houver uma probabilidade mínima de que o dano ocorra como consequência da atividade suspeita de ser lesiva, necessária se faz providência de ordem cautelar. O princípio é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida inteligência dos arts. 5º, «caput», e 225, ambos da CF/88. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos.

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