(DOC. VP 385.1837.6988.3103)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo» concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; II- Fundando-se a ação de execução em obrigação de fazer e não fazer, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, pois reconhecida a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental, tampouco em nulidade da

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