(DOC. VP 582.1401.5696.9530)
TJSP. 1:-
Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano verificado em área de preservação ambiental na Mata Atlântica (restinga). 2:- Verificação de que a área em questão já está antropizada, caso em que inexiste a interação biológica e cuja recomposição não promoverá o resultado ambiental pretendido. 3:- Recurso não provido
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