(DOC. VP 477.2575.4987.5148)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Contendo o auto de infração e a CDA todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; II. Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistência de erro ou abuso

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