(DOC. VP 168.8147.4136.2024)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer. 2. Interposição de apelação com alegação de que a celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e cumprimento das obrigações impõem a declaração de nulidade da sentença e

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