(DOC. VP 595.2315.1616.9959)

TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de sua respectiva multa - Autuação decorrente do lançamento de efluentes líquidos («vinhoto») em curso dágua, o que levou à alteração da qualidade da água, com a morte de peixes e girinos que ali viviam - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano» (REsp. 1.251.697/PR/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Ausência de comprovação de que no presente caso o lançamento dos efluentes deu-se acidentalmente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote