(DOC. VP 276.5419.7138.5268)

TJSP. 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) e processo administrativo correspondente - Pedido de anulação da AIA fundamentado em locação parcial do terreno que já continha edificação erigida indevidamente em área de preservação permanente (APP). 2:- Responsabilidade objetiva que é do proprietário ou possuidor do imóvel pelo dano ambiental que não pode ser estendida à autora - Locatária que não é possuidora integral, mas mera detentora da posse - Verificação, adem

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