(DOC. VP 434.9132.4965.0218)

TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado em razão de dano ambiental verificado em área de preservação permanente (APP) às margens da represa Laranja Doce. 2:- Dever do réu, representante dos possuidores legítimos do imóvel, de proceder à remoção de benfeitorias e recuperação da área degradada, independentemente das condições em que o bem se encontrava - Responsabilidade de natureza objetiva - Obrigação de caráter «propter rem". 3:- Aplicação do art. 62, do CF - Constit

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