(DOC. VP 496.9642.9797.8778)

TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental em área especialmente protegida. Alegação de dificuldades quanto ao cumprimento da sentença. Tese de usurpação de competência. Pedido de redução de multa. PARCIAL ACOLHIMENTO. Não configurada impossibilidade de cumprimento da sentença, sendo incabível a improcedência da ação pleiteada. Afastada apenas a condenação em apresentar projeto para a alteração do zoneamento ambiental, por não caber ao Judiciário determinar a criação de novas normas. Mantida a multa,

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