(DOC. VP 948.8900.8672.6284)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESPUMA EM CURSO DÁGUA COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À ESPUMA CONTIDA EM TANQUE DE AERAÇÃO EXISTENTE NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA AUTORA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR NEXO CAUSAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando incontroversa infração de natureza ambiental decorrente da constatação realizada por técnicos do órgão ambiental, após a denúncia de populares, da existência de formação de espumas não naturais em corpo d ´água adjacente ao empreendimento da autora, e com características semelhantes daquela espuma encontrada na mesma ocasião no tanque de aeração da empresa autora, aliado aos demais elementos constantes dos autos, era de se impor a manutenção do AIIPM lavrado, inexis

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