(DOC. VP 621.8592.0764.9534)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ALDEIA DA BALEIA. 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedente a demanda. 2. Reparação do dano ambiental. Prova pericial realizada que comprovou a ocorrência de supressão de Mata Atlântica sem autorização. Imprescritibilidade. Processo de regularização do lote entabulado com a CETESB. Registro de TCRA para averbação de área destinada à compensação ambiental. 3. Indenização por dano moral coletivo. Não cabimen

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